Procedimento Comum Cível 1002046-47.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.600,00

Órgão julgador

04 Cumulativa de Vila Mimosa

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Hoffmann 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ricardo Hoffmann

Partes do Processo

ERNESTO CARVALHO GUIMARAES

CPF

Autor

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP 145020·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP 422270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:49

Mudança de Magistrado

19/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2025, 16:46

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 08:15

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/04/2026, 11:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/04/2026, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 16:55

Sentença

•06/05/2025, 08:49

05/12/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:49

Mudança de Magistrado

19/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/05/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miriam Maria Antunes de Souza (OAB 145020/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1002046-47.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernesto Carvalho Guimarães - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, para, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenar a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 7.300,00, corrigidos monetariamente pelos índices do IPCA desde a data dos saques até a citação, a partir de então deverão incidir os índices SELIC (em observância à decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n.º 2.059.743/RJ). Sucumbentes, as partes devem ratear as custas e despesas processuais em partes iguais. Nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º do CPC, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que em 15% do valor da condenação. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P. I.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:09

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/05/2025, 08:49

Mudança de Magistrado

24/04/2025, 07:30

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:42

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:25

Juntada de Petição de Réplica

02/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 21:48

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:24

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:24

Juntada de Petição de Contestação

14/10/2024, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2024, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:25

Juntada de Certidão

27/09/2024, 09:04

Expedição de Carta.

26/09/2024, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:45

Recebida a Petição Inicial

23/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2024, 12:17

Conclusos para despacho

23/03/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

23/03/2024, 11:30

Decisão

•21/10/2024, 21:48

Decisão

•23/09/2024, 17:41

Decisão

•25/03/2024, 12:17