Tutela Antecipada Antecedente 1004421-67.2025.8.26.0510 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1004421-67.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Melina Felix Ribeiro (OAB 329380/SP) Processo 1004421-67.2025.8.26.0510 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Rio Claro - Patrimonial e Assessoria Ltda. - Vistos. Por primeiro, dê-se ciência do processo aqui aportado. Trata-se de tutela provisória de evidência c/c urgência em caráter antecedente, proposta por RIO CLARO - PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA em face de CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente que é proprietária do Centro Logístico de Rio Claro e deu início a um processo de expansão com a construção de novos galpões na área de sua propriedade, obtendo autorização da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Rio Claro e da Cetesb, tendo em vista a necessidade de corte de árvores, conforme Laudo de Caracterização de Vegetação emitido por engenheiro ambiental, com a respectiva ART (fls. 38/60). Afirma que na sequência, quando procedido ao corte das árvores sofreu fiscalização pela autoridade ambiental, sendo autuada por supressão de árvores sem autorização, conforme os AI 20230824008040-1 e nº. 20230824008040-2, com a imposição de multa nos valores de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) e R$ 6.985,00 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais), respectivamente. Outrossim, determinou-se o embargo da obra de expansão, a qual se encontra e inacabada até a presente data, gerando elevados prejuízos financeiros por descumprimento de diversos contratos negociados com possíveis clientes e interessados na locação dos futuros galpões a serem construídos, representados sob nº blocos I, J e K. Na sequência, após participar de sessão de atendimento perante a autoridade ambiental, em 12/09/2023, foi mantido o embargo da obra com a redução da multa, a qual já fora quitada. Consigna que após protocolizar novo pedido de supressão e vegetação perante a Cetesb, restou negado, impossibilitando-lhe na obtenção da licença, sob o argumento de que a área de vegetação a ser preservada corresponde a 13.655 m²', contudo, em suas dependências, a empresa autora possui área preservada superior àquela exigida pela ré CETESB, equivalente a total de 15.307 metros quadrados, sem falar nas áreas de preservação mantidas ao fundo do imóvel, conforme imagem de fls. 6. Assim, considerando todo exposto, notadamente com a quitação da multa arbitrada, postula, em sede de tutela de urgência antecipada, a revogação ou a suspensão dos efeitos do embargo imposto quando da lavratura do AI 20230824008040-2, autorizando-se a retomada da obra, até desfecho da ação. Juntou documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Neste ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Com relação a documentação encartada, constata-se que houve autorização inicial pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Rio Claro e da Cetesb, para supressão de árvores. Entrementes, diante de possíveis irregularidades verificadas, em fiscalização procedida, adveio a medida de embargo da obra (fls. 154/166). De outra vértice, neste momento a segurança jurídica deve sobrepujar a urgência, notadamente porque a medida de embargo aqui questionada é de remota data e com relação aos prejuízos financeiros alegados "descumprimento de diversos contratos negociados com possíveis clientes e interessados na locação dos futuros galpões a serem construídos", inexiste comprovação nos autos. Nesse contexto, ainda pendendo de efetivos elementos para a convicção judicial, convergentes ao aduzido na peça inicial, ao que imperioso aguardar a resposta da requerida, indefere-se a tutela de urgência colimada. Enfim, aguarde-se pelo aditamento da petição inicial, conforme estabelece o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, certifique-se acerca da regularidade e suficiência dos valores comprovados nos autos de custas iniciais e despesas processuais, bem como em relação a citação eletrônica, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024, intimando-se para regularização se necessário. Atenção a serventia. Oportunamente, nova conclusão. Int.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(24)