Cumprimento de sentença 0000983-72.2023.8.26.0396 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000983-72.2023.8.26.0396 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0264/2025Teor do ato: Vistos. Melhor compulsando os autos observa-se que a pessoa jurídica encontra-se dissolvida desde 04.02.2025, época em que já tinha ocorrido a distribuição da execução, datada do ano de 2023. Nesse cenário, forçoso reconhecer que já não mais subsiste a personalidade jurídica da empresa, de modo que, consoante jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade de incidente de desconsideração. Afinal, extinta a personalidade em virtude da liquidação voluntária, nada resta para ser desconsiderado, consoante se infere das seguintes ementas: Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316856-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro

23/05/2025, 12:06

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Melhor compulsando os autos observa-se que a pessoa jurídica encontra-se dissolvida desde 04.02.2025, época em que já tinha ocorrido a distribuição da execução, datada do ano de 2023. Nesse cenário, forçoso reconhecer que já não mais subsiste a personalidade jurídica da empresa, de modo que, consoante jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há necessidade de incidente de desconsideração. Afinal, extinta a personalidade em virtude da liquidação voluntária, nada resta para ser desconsiderado, consoante se infere das seguintes ementas: Títulos de crédito (Duplicatas). Ação de execução. Extinção da pessoa jurídica executada, por liquidação voluntária. Requerimento de inclusão do sócio no polo passivo da ação, por sucessão processual. Indeferimento. Reforma. Sócio que assumiu a responsabilidade por eventuais passivos. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão do sócio no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Remanesce a responsabilidade do sócio para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica. Na hipótese dos autos, a ação já havia sido proposta quando foi registrado o distrato social. A sucessão processual pelo sócio que assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes é providência que se impõe, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de habilitação. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316856-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/

23/05/2025, 10:45

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93

Expedição de mandado - NVHCEMAN

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WNHZ.25.70033054-7Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 10/12/2025 11:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNHZ.25.70032676-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 05/12/2025 10:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1006/2025Data da Publicação: 04/12/2025

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