Procedimento Comum Cível 1085503-70.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1085503-70.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1085503-70.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Domingos Neto - Vistos. Em atenção à decisão de fls. 82, processe-se os autos nesta Vara. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a parte autora está isenta do recolhimento das custas e despesas processuais. Anote-se. Em atenção às recentes modificações promovidas pela Lei 14.331/22 na Lei de Benefícios Previdenciários (nº 8213/91), determino a prévia realização de exame pericial. Nomeio perito RODRIGO ALEXANDRE ROSSI FALCONI, [email protected] e, considerada a complexidade da perícia médica, o grau de zelo do profissional, as peculiaridades regionais e o tempo despendido nos trabalhos, arbitro seus honorários em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) que deverão ser depositados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, pois se trata de ação de natureza acidentária (art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93), bem como COMUNICADO CG Nº 764/2022. Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). A perícia será realizada no dia 13/06/2025 às 9h00, nas dependências do presente Fórum. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da perícia, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data e local do exame por meio de seus advogados (art.474, NCPC). O perito deverá responder aos quesitos do autor, que, se não tiverem sido apresentados na inicial, poderão ser oferecidos em até 15 (quinze) dias, e aos quesitos do INSS, constantes na Recomendação Conjunta 01/2015, que transcrevo abaixo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Se a perícia confirmar o exame realizado na via administrativa, intime-se apenas o autor, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 129-A, §2º, Lei 8213/91). Se, por outro lado, a perícia divergir do exame realizado na via administrativa, intime-se o INSS do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de contestação (art. 129-A, §1º, Lei 8213/91). Apresentado o laudo pericial, providencie a serventia o pagamento do(a) Sr(a). Perito(a) que atuou como auxiliar da justiça, EXPEDINDO-SE mandado de levantamento eletrônico ou o que for necessário, caso ainda não tenha sido realizado o devido pagamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

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