Procedimento Comum Cível 1005785-62.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.541,71

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

Partes do Processo

FAL ARMAS LTDA

CNPJ

Autor

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

OAB/RS 95422·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:11

Trânsito em Julgado às partes

15/08/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

18/07/2025, 08:08

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 09:53

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Todas as movimentações(28)

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 08:08

Decisão

•28/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:11

Trânsito em Julgado às partes

15/08/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

18/07/2025, 08:08

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 09:53

Conclusos para despacho

07/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 08:56

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

27/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Fabiano de Oliveira Rodrigues Weber (OAB 95422/RS) Processo 1005785-62.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fal Armas Ltda - 1. Regularize a parte requerente, no prazo de 15 dias, a sua representação processual, comprovando possuir o subscritor da petição poderes para representá-la em juízo, tendo em vista que a procuração juntada a fls. 10 não está assinada pela outorgante. 2. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, porque a pessoa jurídica (tenha ou não fins lucrativos), com os documentos juntados, não demonstrou a hipossuficiência alegada, nem que o pagamento das custas inviabilizará sua atividade. Conforme entendimento sumulado, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 do C. STJ). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COM AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481/STJ). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 206364 RS 2012/0151465-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). 3. Assim, deverá a requerente fazer o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 4. Int.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 09:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

06/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:40

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 15:31

Decisão

•06/05/2025, 09:16