Procedimento Comum Cível 1007276-41.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007276-41.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Prisciliana Gilena Gonçalves (OAB 213289/SP), Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB 272888/SP) Processo 1007276-41.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos de Araújo - Reqdo: Unimed Limeira Cooperativa de Trablho Médico - Vistos. Fls. 297 e 298/307: o termo aditivo juntado aos autos pela parte ré demonstra que houve adequação contratual em 01/10/2024, com equiparação dos valores cobrados dos beneficiários inativos aos dos ativos, diferenciando-se apenas pelo fato de que os inativos arcam com a integralidade da contribuição. Considerando que a ré expressamente manifestou concordância com "a restituição ao Requerente dos valores das mensalidades pagas a maior, custas processuais e honorários advocatícios fixados por Vossa Excelência" (fls. 297), e o autor sinalizou interesse em composição (fls. 295), constato que existem elementos suficientes para encerramento consensual do litígio. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6° do CPC) e visando à solução efetiva do mérito (art. 4° do CPC), concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de minuta conjunta de acordo contemplando: a) Reconhecimento da adequação do valor da mensalidade do plano de saúde, se necessário for, notadamente se a revisão da mensalidade, concretizada na esfera administrativa, estiver incorreta e necessite de ajustes; b) Forma e prazo para restituição dos valores pagos a maior pelo autor no período compreendido entre a contratação e a adequação do valor; c) Valor, forma e prazo para pagamento dos honorários advocatícios a favor do patrono da autora, à luz do princípio da causalidade, que podem ser fixados consensualmente, observando-se as partes, para tanto, os parâmetros das ações similares já julgadas (mencionadas pelo autor à fl. 287). d) Demais condições que as partes entenderem pertinentes. Apresentada a minuta de acordo, voltem conclusos para homologação. Int.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)