Procedimento Comum Cível 1005724-07.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005724-07.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Rosada (OAB 428386/SP) Processo 1005724-07.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Verga Pelizari - Vistos. 1-Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA VERGA PELIZARI contra ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual a autora alega que é correntista do Banco Itaú e recebe seu benefício previdenciário mensalmente por meio desta conta. Afirma que, ao realizar a conferência rotineira de seu extrato bancário, foi surpreendida com descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta corrente, identificados com a descrição "MENSAL COMBINAQUI", no valor de R$ 47,00, e "SEGURO CARTÃO", no valor de R$ 9,90, ambos lançados de forma recorrente. Sustenta que jamais contratou os serviços denominados "Combinaqui" e "Seguro Cartão" junto à instituição ré, tampouco forneceu qualquer autorização expressa ou tácita que justificasse tais cobranças. Pede tutela de urgência para que a requerida cesse imediatamente os descontos indevidos. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova negativa, pois a autora não tem como provar que não realizou as contratações com o réu. A autora vem sofrendo descontos pelo réu em sua conta bancária onde recebe seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro suportado pela requerente, pessoa idosa que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu suspenda imediatamente os descontos denominados "MENSAL COMBINAQUI" e "SEGURO CARTÃO" da conta da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de obrigação de não fazer, a ser revertida em favor da autora. Expeça-se o instrumental necessário e intime-se o réu pessoalmente para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Se necessário, ressalto que o mandado de intimação, para os fins da Súmula 410 do STJ, deverá ser cumprido em regime de Plantão pela Central Compartilhada, nos termos do art. 1.091-A- II das NSCGJ. 3-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 15), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 4-Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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