Execução de Título Extrajudicial 1010801-02.2019.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010801-02.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Fabiano Moreira (OAB 206784/SP), Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Renato Viola de Assis (OAB 236944/SP), Braulio de Assis (OAB 62592/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Simone Aparecida Lopes Rodrigues (OAB 335362/SP) Processo 1010801-02.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mauro Terraplenagem e Locação Ltda - Epp - Exectdo: Stigma Engenharia e Construções Ltda. - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos uma vez que tempestivos. O caso é de acolhe-los. De fato, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve respeitar a ordem das penhoras, preferindo-se as mais antigas sobre as mais recentes, salvo disposição legal em contrário. Entretanto, essa regra geral cede diante de créditos legalmente privilegiados, como é o caso das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que possuem natureza alimentar e superpreferencial, conforme disposto no artigo 85, §14, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 219) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 47), os quais devem ser satisfeitos com prioridade sobre os demais créditos, independentemente da ordem de penhora. Assim, considerando que a arrematação do bem ocorrreu neste execução, e recaindo diversas penhoras sobre o imóvel, as custas processuais deste feito (1010801-02.2019.8.26.0451 e apenso) e os honorários advocatícios sucumbenciais relacionados a este processo possuem preferência no pagamento em relação aos créditos garantidos pelas penhoras, ainda que estas sejam mais antigas, devendo tais valores serem pagos com precedência antes da distribuição do saldo remanescente entre os credores, que seguirá então a ordem cronológica estabelecida pelo artigo 797 do CPC. Desta forma, apresente o credor exequente planilha de crédito atualizada, nos termos da presente decisão, comprovando. Após, cumpra-se a decisão de fls. 479 em relação aos valores remanescentes. Int.

07/05/2025, 00:00

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