Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008670-44.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008670-44.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evelin de Fatima Minervino da Silva (OAB 325843/SP), Alex Rodrigues de Jesus (OAB 356605/SP) Processo 1008670-44.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maycon Jefferson Pereira Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. transferência de infrações de trânsito e tutela de urgência ajuizada por MAYCON JEFFERSON PEREIRA SILVA em face de PEDRO HENRIQUE GENERNOSO, MUNICÍPIO DE PIRACICABA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Narra a parte autora, em síntese, que vendeu a motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1999, PLACA CTY-2841, RENAVAM 00726076929, em 07/01/2008 para a empresa TG VEÍCULOS LTDA, hoje baixada junto à Receita Federal, cujo sócio é o primeiro réu. Alega que, após 17 anos da venda, surgiram em seu nome infrações de trânsito cometidas recentemente com a motocicleta, pois o comprador não efetuou a transferência do veículo para seu nome. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a transferência do veículo para o nome do primeiro réu, a exclusão provisória das infrações de trânsito de seu prontuário e que os réus se abstenham de lançar novas infrações em seu nome. Juntou documentos. Passo a decidir. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifico a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento parcial da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados à inicial, em especial a certidão expedida pela 2ª Tabeliã de Notas local (fl. 26), que comprova a venda da motocicleta em janeiro/2008, e as informações prestadas pelo próprio DETRAN/SP, atestando que o veículo ainda está registrado em nome do autor. O perigo de dano é manifesto, considerando que as infrações de trânsito estão sendo indevidamente lançadas em nome do autor, com iminente risco de suspensão ou cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação pelos pontos acumulados. No tocante ao pleito de transferência do veículo, a obrigação do adquirente de proceder à transferência de registro no prazo de 30 dias é prevista expressamente no artigo 123, inciso I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. A própria inércia do primeiro réu, que não promoveu a transferência mesmo após 17 anos da aquisição, configura infração grave, nos termos do artigo 233 do mesmo diploma legal. Quanto à transferência das infrações de trânsito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta apenas a preclusão administrativa, não impedindo que o proprietário do veículo, em sede judicial, comprove o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração (PUIL nº 1501/SP). Inexiste, por outro lado, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que as medidas podem ser revogadas a qualquer tempo, caso sejam modificadas as circunstâncias fáticas ou jurídicas que ora as justificam. Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: b) DETERMINAR que o primeiro réu, PEDRO HENRIQUE GENERNOSO, proceda à transferência do veículo HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1999, PLACA CTY-2841, RENAVAM 00726076929 para o seu nome no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) DETERMINAR que o corréu DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO exclua provisoriamente do prontuário do autor as infrações de trânsito cometidas com a motocicleta em questão a partir de janeiro/2008; d) DETERMINAR que os corréus DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e MUNICÍPIO DE PIRACICABA se abstenham de lançar em nome do autor e em seu prontuário as infrações de trânsito decorrentes da motocicleta em questão até o desfecho do processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). e) CITE-SE o primeiro réu por oficial de justiça e os demais por via eletrônica. Intime-se. Piracicaba, 06 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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