Execução Fiscal 1500012-58.2016.8.26.0137 - TJSP

Execução Fiscal 1500012-58.2016.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gaspar (OAB 87291/SP), Luciana de Assis Benedito (OAB 506288/SP) Processo 1500012-58.2016.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exeqte: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Exectdo: Sociedade Educacional de Cerquilho S/C Ltda - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal objetivando se o recebimento de valores referente a crédito tributário do ano de 1996, inscrito em 14/06/2000 e ajuizado em 14/10/2016, conforme se observa da Certidão de Divida Ativa de fls. 02/03. Dispõe o artigo 174 do CTN, que: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O quinquênio legal não se inicia enquanto o credor não puder demandar judicialmente a satisfação de seu direito, vez que a propositura da cobrança só se faz viável após o vencimento do tributo, por força do princípio da actio nata. No caso, a execução fiscal refere-se a débitos do ano de 1996, com a inscrição da divida em 14/06/2000 e a distribuição da ação em 14/10/2016. Portanto, em que pese a interrupção da prescrição ocorrer após a citação válida do executado, certo é que, mesmo antes do ajuizamento, quando já transcorrido mais de 15 anos da inscrição da divida, já havia se operado o instituto da preclusão, impondo-se o reconhecimento de que o direito da Fazenda Municipal foi fulminado pela prescrição. Nesse sentido: "Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 1998. Decreto extintivo em razão da prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Inobstante a discussão, é o caso de reconhecimento da prescrição quinquenal originária, em razão do ajuizamento tardio da execução. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e a distribuição do processo executivo. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em virtude do reconhecimento, de ofício, da prescrição quinquenal originária em face do ajuizamento tardio da demanda, prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0507785-24.2006.8.26.0073; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)." Ante o exposto, DECLARO de ofício a PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 174, do CTN, e art. 924, III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da Lei. Não há se falar em reexame necessário, por força do artigo 496, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. Cerquilho, 11 de abril de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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