Procedimento do Juizado Especial Cível 1008192-08.2024.8.26.0019 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1008192-08.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2025, 16:48

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em apenso, sob nº 0006533-44.2025.8.26.0019. Nada Mais.

12/11/2025, 13:37

Execução iniciada - 0006533-44.2025.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Sentença

11/11/2025, 09:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1355/2025Data da Publicação: 05/11/2025

04/11/2025, 01:16

Juntada

04/11/2025, 01:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1355/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) rescindir o contrato entabulado sem ônus à demandante (fls. 13/15); B) condenar a parte requerida solidariamente a ressarcir a autora na quantia total de R$ 11.000,00, corrigida monetariamente desde os desembolsos (fls. 16/24) e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% s

03/11/2025, 09:04

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) rescindir o contrato entabulado sem ônus à demandante (fls. 13/15); B) condenar a parte requerida solidariamente a ressarcir a autora na quantia total de R$ 11.000,00, corrigida monetariamente desde os desembolsos (fls. 16/24) e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado at

03/11/2025, 08:57

Conclusos para sentença

29/10/2025, 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/09/2025, 16:14

Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO - PROCESSUAL

02/09/2025, 16:13

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

25/07/2025, 14:23

Juntada de mandado

25/07/2025, 14:23

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

25/07/2025, 14:23

Juntada de mandado

25/07/2025, 14:23

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 019.2025/020125-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2025 Local: Oficial de justiça - FLAVIA HELENA DOS SANTOS SODRE

08/07/2025, 14:16

Documentos

SENTENÇA

•03/11/2025, 08:57

DESPACHO

•04/07/2025, 17:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1355/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) rescindir o contrato entabulado sem ônus à demandante (fls. 13/15); B) condenar a parte requerida solidariamente a ressarcir a autora na quantia total de R$ 11.000,00, corrigida monetariamente desde os desembolsos (fls. 16/24) e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% s

03/11/2025, 09:04

Sentença - SAJ - Sentença de Revelia - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) rescindir o contrato entabulado sem ônus à demandante (fls. 13/15); B) condenar a parte requerida solidariamente a ressarcir a autora na quantia total de R$ 11.000,00, corrigida monetariamente desde os desembolsos (fls. 16/24) e acrescida de juros moratórios a partir da citação; Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado at

03/11/2025, 08:57

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que foi cadastrado incidente de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em apenso, sob nº 0006533-44.2025.8.26.0019. Nada Mais.

Execução iniciada - 0006533-44.2025.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Sentença

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1355/2025Data da Publicação: 05/11/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO - PROCESSUAL

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 019.2025/020125-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2025 Local: Oficial de justiça - FLAVIA HELENA DOS SANTOS SODRE

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