Procedimento do Juizado Especial Cível 1003235-03.2024.8.26.0394 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003235-03.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0569/2024Teor do ato: Vistos. 1) Conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em sede de cognição sumária, é possível constatar que não estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. O requerente diz que foi dono de um carro VW/Crossfox, ano 2009, até 05/05/2023, quando vendeu para Marlene Soares, conforme documento de venda e comunicação ao DETRAN. Porém, alega que Marlene não fez a transferência do veículo dentro do prazo de 30 dias, o que resultou em multas e dívidas, prejudicando o requerente. Em que pese os fundamentos invocados pela parte autora, o pedido liminar não se coaduna com este incipiente estágio processual, sendo prudente, portanto, a formação do contraditório. Isso porque, o documento anexado à fl. 20 carece da assinatura da requerida e não houve o reconhecimento de firma da assinatura atribuída ao autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de tentativa de conciliação. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Ficam as partes cientes de que o acesso/comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do autor, sem justificativa, acarretará a extinção do feito e condenação em custas processuais, com fundamento no artigo 51, I da lei 9.099/95 e a ausência do requerido ou a não apresentação da contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC). Em c

04/12/2024, 13:43

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1) Conforme se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Em sede de cognição sumária, é possível constatar que não estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. O requerente diz que foi dono de um carro VW/Crossfox, ano 2009, até 05/05/2023, quando vendeu para Marlene Soares, conforme documento de venda e comunicação ao DETRAN. Porém, alega que Marlene não fez a transferência do veículo dentro do prazo de 30 dias, o que resultou em multas e dívidas, prejudicando o requerente. Em que pese os fundamentos invocados pela parte autora, o pedido liminar não se coaduna com este incipiente estágio processual, sendo prudente, portanto, a formação do contraditório. Isso porque, o documento anexado à fl. 20 carece da assinatura da requerida e não houve o reconhecimento de firma da assinatura atribuída ao autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. 2) Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de tentativa de conciliação. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Ficam as partes cientes de que o acesso/comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência do autor, sem justificativa, acarretará a extinção do feito e condenação em custas processuais, com fundamento no artigo 51, I da lei 9.099/95 e a ausência do requerido ou a não apresentação da contestação, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC). Em caso de não comparecimento vir

04/12/2024, 12:39

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(107)