Embargos à Execução 1019683-81.2025.8.26.0114 - TJSP

Embargos à Execução 1019683-81.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação embargantes: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casados, deverão apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após, venham os autos conclusos. Int. Intimação - ADV: Jeferson da Fonseca Fiuza (OAB 73140/PR) Processo 1019683-81.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Luiz Ricardo Criado, Michelle Pereira Criado, Mara Lange Alves Criado - Vistos. Trata-se de embargos à execução, retifique-se a Serventia a classe processual. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende os embargantes a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir o valor à causa, que deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Para análise do requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve-se observar o que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, providenciem o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, ou comprovem sua pobreza apresentando os seguintes documento em relação a todos os

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)