Procedimento do Juizado Especial Cível 0000767-41.2011.8.26.0038 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000767-41.2011.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2019Teor do ato: Tratando-se o presente feito de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários em conta poupança referentes aos Planos Econômicos Collor I e Collor II e considerando que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, por decisão datada de 31/10/2018, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano "Collor II", incidentes sobre as cadernetas de poupança, pelo prazo de 24 meses, a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. Nos autos do referido Recurso Extraordinário, a justificativa do sobrestamento se funda na possibilidade de que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, cujos termos podem ser acessados no site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, privilegiando assim a solução consensual dos processos e garantindo o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, resguardando o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, caso se interesse, promova o necessário à adesão ao acordo em questão, no site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. Todas as informações necessárias, como adesão, termos, forma de pagamento, etc., podem ser encontradas no referido endereço eletrônico. Em respeito à ordem superior, determino a suspensão do feito, até nova deliberação do C. STF. Aguarde-se a manifestação em

14/06/2019, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Tratando-se o presente feito de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários em conta poupança referentes aos Planos Econômicos Collor I e Collor II e considerando que o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, por decisão datada de 31/10/2018, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano "Collor II", incidentes sobre as cadernetas de poupança, pelo prazo de 24 meses, a contar de 05/02/2018, data em que homologado o acordo firmado entre Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (Bacen), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo), sobre os planos econômicos Bresser de 1987, Verão de 1989 e Collor 2 de 1991. Nos autos do referido Recurso Extraordinário, a justificativa do sobrestamento se funda na possibilidade de que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, cujos termos podem ser acessados no site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, privilegiando assim a solução consensual dos processos e garantindo o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a respeito do tema, resguardando o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, caso se interesse, promova o necessário à adesão ao acordo em questão, no site https://www.pagamentodapoupanca.com.br/. Todas as informações necessárias, como adesão, termos, forma de pagamento, etc., podem ser encontradas no referido endereço eletrônico. Em respeito à ordem superior, determino a suspensão do feito, até nova deliberação do C. STF. Aguarde-se a manifestação em arquivo pr

14/06/2019, 11:39

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(112)