Execução Fiscal 0004295-03.2006.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 0004295-03.2006.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Paola Novaes Stinchi (OAB 104858/SP), Patricia Aparecida Simoni Barretto (OAB 132302/SP), Simone Aparecida Delatorre (OAB 163674/SP), Marcio Roberto Martinez (OAB 182520/SP), Luis Henrique Silveira Moraes (OAB 192138/SP), Ana Carolina Gimenes Gamba (OAB 211568/SP), Marian Conti Bigal Catelli Carluccio (OAB 225491/SP), RICARDO B. PRATA FILHO (OAB 33055/BA) Processo 0004295-03.2006.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do exposto pela exequente na petição retro, prossiga-se o feito. Considerando o tempo transcorrido, é o caso de se determinar a tentativa de bloqueio via Sisbajud. Observo que a ordem de preferência de penhora não foi disposta à toa pelo Código de Processo Civil, uma vez que a efetividade em se penhorar valores em espécie é muito maior. O art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) V - bens imóveis; (...) § 1oÉ prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto". A Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública também traz disposições no mesmo sentido: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) IV - imóveis; (...)" Assim, determino nova penhora on-line. Providencie-se o necessário e, se o caso, antes da pesquisa intime-se o(a) exequente para a apresentação de planilha de débitos atualizada. Fica autorizada a repetição da ordem em até 15 dias após a data do cadastro no sistema. Promova a serventia, nos termos do art. 854 do CPC, a: a) minuta e protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos; b) em caso de bloqueio excessivo, minuta e protocolo do desbloqueio do excedente; c) em caso de bloqueio irrisório, minuta e protocolo do desbloqueio, pois a sua manutenção não traria resultado útil ao processo; d) em caso de êxito, total ou parcial, na constrição, intimação da(s) parte(s) executada(s), na pessoa do respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta registrada, advertindo-a de que: (1) no prazo de 05 (cinco) dias poderá apresentar impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce, ainda, a indisponibilidade excessiva; (2) no prazo de 30 (trinta) dias poderá oferecer embargos, alegando toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. A parte executada deverá ser intimada de que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos serão contados a partir do decurso dos 5 dias para impugnação, prazo que se inicia, por sua vez, da juntada do A.R. aos autos. Observe a z. Serventia que caso a citação feita pelo correio não contenha a assinatura do próprio executado, a intimação do bloqueio e penhora deverá ser pessoal, ex vi do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80: "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal". Neste caso, expeçam-se, pois, os respectivos mandados de intimação ou cartas precatórias. Caso o aviso de recepção contenha a assinatura do próprio executado ou seu representante legal, intime-se-o novamente por carta. Desde já consigno que o documento gerado pelo sistema BacenJud dispensa a lavratura de auto ou termo de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Ativos financeiros - Termo de penhora - Dispensa: - O documento gerado pelo sistema BacenJud dispensa a lavratura de auto ou termo de penhora, mas não supre a ausência de intimação para a apresentação de embargos à execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Maquinários - Embargos - Prazo: - O prazo para oposição de embargos ou recursos começa a contar da data da cientificação ao devedor da penhora realizada sobre seus bens. (TJ-SP - AI: 22342846020168260000 SP 2234284-60.2016.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2017). Isto posto, decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5o, do CPC). Neste caso, aguarde-se por 30 dias eventual oferecimento de embargos. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, certifique-se e dê-se vista ao exequente para manifestação. Por fim, tornem conclusos. Int.

07/05/2025, 00:00

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Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Reativação do Processo

Certidão de Publicação Expedida

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