Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000237-64.2025.8.26.0673 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000237-64.2025.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000237-64.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elton Rocha - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A Lei nº 1.060/1950 foi recepcionada pela Constituição da República. Esta, ao ser promulgada, recriou todo o ordenamento jurídico nacional, dando-lhe novo fundamento de validade. Todas as normas anteriores ao ano de 1988 devem ser interpretadas conforme seus ditames. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovareminsuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. In casu, a parte demandante não comprova ser hipossuficiente economicamente, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88. Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada é servidor público estadual, com ganho mensal em torno de R$ 7.924,40, conforme Declaração de Renda apresentada fls. 116/123, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 30). Há, isto sim, sinais exteriores que possui capacidade econômica, ora na qualidade de Servidor Público Estadual, ora por ter constituído defensor que, sem dúvida, não laborampro bono. Ademais disso, não há comprovação de despesas extraordinárias. Assim, INDEFIRO o requerimento de gratuidade formulado pela parte demandante uma vez que não fez comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Intime-se para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 42, 1º da Lei 9099/95), bem ainda o PORTE DE REMESSA (por mídia no caso uma) - Código 110-4, sendo de responsabilidade do interessado providenciar a apuração do valor devido do preparo, conforme Comunicado CG nº 916/2016, de 23/06/2016. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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