Ação Penal - Procedimento Sumário 1515862-16.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Americana

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDEI BATISTA MOREIRA

Terceiro

SIDNEI BATISTA MOREIRA

CPF

Reu

A ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

BRUNO BENITO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA TONUSSI

OAB/SP 367705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SIDEI BATISTA MOREIRA

Terceiro

SIDNEI BATISTA MOREIRA

CPF

Reu

A ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

BRUNO BENITO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL JUNIOR DE PADUA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/08/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 13:28

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/07/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:18

Guia Eletrônica Enviada

10/07/2025, 16:08

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

29/08/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:44

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 13:28

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 14:36

Despacho

•03/07/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

01/08/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 14:36

Conclusos para despacho

25/07/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 13:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/07/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 16:18

Guia Eletrônica Enviada

10/07/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:05

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 17:07

Expedição de Ofício.

04/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 15:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 12:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:21

Juntada de Mandado

23/06/2025, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: SIDNEI BATISTA MOREIRA - Intimação - ADV: Juliana Cristina Tonussi (OAB 367705/SP) Processo 1515862-16.2019.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu SIDNEI BATISTA MOREIRA à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime aberto, como incurso no artigo 331, do Código Penal. Nos termos dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, em especial o inciso I, do art. 43, converto a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor de entidade filantrópica do Município. Por fim, considerando ser o réu assistido pela defensoria púbica, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-o das custas. P. I. C.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

06/05/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de Alegações finais

30/03/2025, 10:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 04:41:54, 2ª Vara Criminal.

26/03/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 16:44

Expedição de Ofício.

24/09/2024, 13:39

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 16:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 12:01:58, 2ª Vara Criminal.

19/09/2024, 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

18/09/2024, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:17

Suspensão Condicional do Processo

09/05/2024, 16:59

Conclusos para despacho

02/05/2024, 13:21

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2024 03:50:00, 2ª Vara Criminal.

02/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:48

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 11:02

Juntada de Ofício

23/04/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 07:37

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:09

Ato ordinatório

25/03/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2024, 13:57

Juntada de Mandado

15/02/2024, 13:57

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 13:04

Expedição de Mandado.

09/10/2023, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 16:34

Conclusos para despacho

03/10/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:51

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:18

Ato ordinatório

19/05/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:00

Juntada de Ofício

19/05/2023, 10:57

Incidente Processual Instaurado

19/05/2023, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 13:57

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/05/2023, 12:44

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 16:52

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 13:52

Conclusos para despacho

01/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:47

Ato ordinatório

01/11/2022, 13:46

Realizado Cálculo

01/11/2022, 13:43

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:58

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 22:32

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

18/10/2022, 16:56

Conclusos para despacho

11/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 11:24

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:18

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 16:22

Expedição de Carta precatória.

27/07/2022, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2022, 18:02

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 16:52

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 10:29

Expedição de Ofício.

11/05/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 11:13

Classe retificada de 278 para 10943

03/05/2022, 14:33

Recebida a denúncia

25/04/2022, 17:21

Conclusos para despacho

20/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2021, 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2021, 08:32

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 15:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/09/2021, 13:16

Conclusos para despacho

14/09/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 19:28

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2021 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

16/07/2021, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2021, 16:34

Juntada de Mandado

07/07/2021, 16:34

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2021, 16:53

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2021 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

01/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2021, 12:02

Conclusos para despacho

29/04/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2021, 11:04

Conclusos para despacho

20/01/2021, 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2021, 12:38

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 17:21

Conclusos para despacho

25/06/2020, 12:16

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 20:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2020, 14:39

Conclusos para despacho

10/03/2020, 17:58

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2020 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

10/03/2020, 17:58

Juntada de Petição de Denúncia

21/02/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 15:41

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2020 03:40:09, 2ª Vara Criminal.

21/02/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2020, 13:35

Juntada de Mandado

07/02/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 20:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2020 02:00:00, 1ª Vara Criminal.

12/12/2019, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 17:31

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 15:03

Determinada Requisição de Informações

14/11/2019, 14:27

Conclusos para despacho

11/11/2019, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 15:52

Sentença

•06/05/2025, 11:07

Despacho

•09/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:04

Despacho

•15/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:03

Despacho

•16/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:23

Despacho

•04/10/2023, 16:34

Despacho

•17/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:15

Despacho

•07/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:46

Decisão

•18/10/2022, 16:56

Todos os documentos(34)

Despacho

•31/07/2025, 14:36

Despacho

•03/07/2025, 15:29

Sentença

•06/05/2025, 11:07

Despacho

•09/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:04

Despacho

•15/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:03

Despacho

•16/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 14:23

Despacho

•04/10/2023, 16:34

Despacho

•17/05/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 16:15

Despacho

•07/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 13:46

Decisão

•18/10/2022, 16:56

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:24

Despacho

•25/07/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:08

Despacho

•16/05/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 11:13

Decisão

•25/04/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:55

Decisão

•15/09/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 10:51

Despacho

•02/06/2021, 16:53

Despacho

•01/05/2021, 12:02

Despacho

•25/01/2021, 11:04

Despacho

•23/09/2020, 18:28

Despacho

•11/03/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 15:41

Despacho

•10/12/2019, 17:31

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 15:04

Despacho

•14/11/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 16:33