Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500193-66.2025.8.26.0550 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500193-66.2025.8.26.0550 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 1500193-66.2025.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: R. L. P. D. C. - Vistos. 1. Fls. 169/172: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado RAFAEL LUCAS PINHEIRO DA CRUZ. Em síntese, a defesa alega a ausência de motivos para a manutenção da prisão, considerando que o acusado é primário, possui residência fixa e é menor de 21 anos, não subsistindo elementos concretos que justifiquem a prisão cautelar. Subsidiariamente, sugere a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relato do essencial. Decido. Observo que a existência do crime e os indícios suficientes de autoria, ainda que em cognição não exauriente, são extraídos a partir das provas que instruem o presente feito, destacando-se os depoimentos colhidos pela DD. Autoridade Policial. A materialidade do delito está bem demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 31/35); Auto de exibição e apreensão (fls. 38/39: 01 telefone celular; R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais) em dinheiro; 519 microtubos de cocaína, pesando aproximadamente 369g); laudo de constatação às fls. 41/43, apontando para cocaína. Ouvidos pela Autoridade Policial, e na presença de advogado, os autuados permaneceram em silêncio (fls. 05/07). As circunstâncias em que efetuada a prisão dos acusados corroboram os relatos dos policiais ouvidos (v. fls. 02/04), que descreveram a forma como os três realizavam o comércio das drogas, quando foram surpreendidos em flagrante, a revelar aparente unidade de desígnios, em atividade aparentemente organizada, típica de narcotraficância habitual. Deste modo, a prisão preventiva dos acusados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, a despeito da primariedade de Carlos e Reafael (v. fls. 49 e 56/57), açodada qualquer discussão, neste momento processual, acera da eventual qualidade de usuário de algum deles, ou de que possam fazer jus a redutora de pena, e meio aberto, no momento da condenação, esta última diante da possibilidade de incidência, também, do crime do art. 35 da Lei Antidrogas. Já Kauan possui antecedente específico muito recente, tendo recebido o benefício da liberdade provisória no último dia 31 de março, há manos de 20 (vinte) dias, revelando que está imerso na narcotraficância habitual, e que nenhuma medida alternativa à prisão lhe pode ser adequada. A atuação dos acusados espelha periculosidade concreta, uma vez que praticaram crime grave, que resultou na apreensão de enorme e variada quantidade de entorpecentes (519 microtubos contendo cocaína, pesando aproximadamente 369 gramas - auto de exibição e apreensão de fls. 38/39), bem como dinheiro em espécie sem comprovação lícita. Ora, o tráfico ilícito de entorpecentes mencionado nos autos, supostamente praticado pelos acusados é crime gravíssimo, equiparado a hediondo e inafiançável e atenta contra a ordem pública, e praticado aparentemente de forma profissional, em concurso de agentes, e não descartada a associação. Comungo do entendimento de que, caso os averiguados sejam colocados em liberdade, poderão voltar a praticar crimes, inclusive da mesma natureza, ser tentados a perturbar a prova (prejudicando a instrução criminal) e, se condenado, existe o risco de embaraço ao cumprimento da pena, afastando-se do distrito da culpa, frustrando a aplicação da lei penal. E, como já destacado, as condições em que apurado o flagrante revelam aparente envolvimento com traficância profissional. No mais, não há, neste momento processual, indícios suficientes de que, ao final do processo, haverá desclassificação para o crime do art. 28 da Lei antidrogas, tampouco de incidência da redutora legal para o tráfico. Tudo a apontar que os averiguados não possuem mínima capacidade de autocondução em meio aberto durante o trâmite processual. Permanecem válidas as conclusões outrora expostas, de modo que a prisão preventiva dos acusados ainda se mostra imprescindível. Neste aspecto, destaco que o crime praticado gera inegável desassossego social, trazendo grave inquietação e clamor público. Finalmente, verifico que não houve nenhuma alteração no substrato fático que ensejou a decretação da custódia cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela r. Defesa e MANTENHO a prisão preventiva de RAFAEL LUCAS PINHEIRO DA CRUZ. Nesta oportunidade, considerando todo o exposto, também MANTENHO as prisões preventivas dos acusados CARLOS RODRIGUES FERREIRA e KAUAN FERNANDES FERREIRA. Considerando o contido no COMUNICADO CG nº 78/2020, determino que os presentes autos tornem conclusos a este magistrado a cada 85 dias, impreterivelmente, para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Consequentemente, mantenham-se os presentes autos na fila Acompanhamento da Preventiva Decretada disponibilizada pelo SAJ, a fim de propiciar as análises futuras. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 132/139. Int.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

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Juntada de Outros documentos

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Processo de Execução da Pena Cadastrado

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