Procedimento Comum Cível 1004320-58.2020.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004320-58.2020.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: 1) indenização por danos materiais de R$ 76.503,63, com correção desde o desembolso das parcelas que o compõem e juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; 2) indenização por danos morais de R$ 20.000,00, com correção desde a presente data e juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A devolução do veículo deverá dar-se com o DUT assinado para transferência do bem em favor da ré Stellantis e sem ônus ou gravames, em 15 dias após a integral quitação da indenização por danos materiais pelas requeridas. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno as rés a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Anote-se a alteração no nome da requerida FCA Fiat". No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. P.I. De Sorocaba (NARJ) a Paulinia, 30 de abril de 2025. Intimação - ADV: Raïssa Simenes Martins Fanton (OAB 318139/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Raissa Oliani Ortiz de Campos (OAB 382877/SP) Processo 1004320-58.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Junqueira Ribeiro de Rezende - Reqdo: Fiat Automóveis S/A, Tempo Distribuidora de Veículos Ltda - Republicação da decisão de fls. 939/941: Vistos. Fls. 904/905: o autor opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto às verbas de sucumbência. Fls. 906/911: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA opôs embargos de declaração, alegando ser a nova denominação da ré FCA FIAT Chrysler Automóveis Brasil Ltda e dizendo haver omissão na sentença, porque determinou a devolução ao autor dos valores por ele pagos na compra do automóvel que é objeto dos autos, mas não determinou a restituição desse bem à embargante, sem ônus nem gravames, com o DUT assinado em nome da Stellantis. Fls. 927/930: Igualmente alegando omissão da sentença, a ré TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA ofertou embargos de declaração, ao argumento de que a prova dos autos indica que ela não teve responsabilidade sobre os problemas no veículo e que este estava em condições de funcionamento. DECIDO os três embargos, conjuntamente. Assiste razão aos dois primeiros embargantes, uma vez que, realmente, a sentença não estipulou os ônus da sucumbência nem analisou o pedido de restituição do veículo, feito em contestação pela requerida FCA Fiat. De início, observo que os documentos de fls. 912/926 atestam a alteração do nome da empresa para Stellantis, razão pela qual é de ser determinada a correção do polo passivo no cadastro do processo e os embargos merecem conhecimento. Embora o pedido não tenha advindo aos autos por meio de reconvenção, passo a analisá-lo como pleito contraposto, corolário do retorno às partes ao status quo anterior à aquisição do automotor. Uma vez reconhecido o vício no veículo e determinada a devolução ao autor do preço por ele pago, entendo, como consequência lógica e medida de justiça, a evitar enriquecimento sem causa, que o automóvel seja restituído à loja da embargante Stellantis, com o DUT preenchido em favor desta e sem ônus nem gravames, pois assim foi recebido. Por outro lado, os embargos da requerida Tempo não merecem acolhida, pois não foram identificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no aspecto afirmado pela parte. O vício alegado pela embargante não é intrínseco à sentença embargada, de modo que reflete descontentamento da embargante com o conteúdo do decisum, o que deve ser objeto do competente recurso. Pelo exposto, REJEITO os embargos opostos por TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e ACOLHO aqueles opostos pelo autor e pela ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, para que o dispositivo da sentença passe a constar como segue: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de THIAGO JUNQUEIRA RIBEIRO DE REZENDE em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, para DECRETAR a rescisão do contrato havido entre as partes, com devolução pelo autor, do veículo, bem como para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar ao

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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