Execução de Título Extrajudicial 1004917-28.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004917-28.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Expedição de Edital - intimação - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU Rodrigo Furlan Malaman, expedido nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações movida por Condominio Edificio Portal America em face de Rodrigo Furlan Malaman, PROCESSO Nº 1004917-28.2023.8.26.0038 O(A) MM. Juiz(a) de Direito substituta da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Araras, Estado de São Paulo, Dr(a) Roberta Gobbo Amorim Camponez, na forma da Lei, etc. , faz saber a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, nos termos do art. 882 e seguintes do Código de Processo Civil e regulamentado pelo provimento CSM nº 1625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será realizado leilão público pelo portal portalbayit.com.br. PROCESSO nº: 1004917-28.2023.8.26.0038 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTAL AMÉRICA, ADVOGADO(S): FILIPE THOMAZ MAZON, OAB/SP nº 362.516 e TUFI RASXID NETO, OAB/SP nº 90.684. EXECUTADO(S): RODRIGO FURLAN MALAMAN, ADVOGADO(S): MATHEUS BARRETA, OAB/SP nº 263.164; INTERESSADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS/SP DATAS: 1ª PRAÇA ocorrerá a partir de 04/11/2025 às 14:00h e se encerrará em 07/11/2025 às 14:00h. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 07/11/2025 às 14:01h e se encerrará em 26/11/2025 às 14:00h. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ e 887, § 1º do CPC). DESCRIÇÃO DO BEM: Unidade Condominial autonoma, designada pelo apartamento n.º 72 (setenta e dois), localizado no 7º andar, do Condomínio Edifício Portal América,

18/09/2025, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0856/2025Teor do ato: Realizada a penhora do imóvel de matrícula 37.781 (pp. 175/176), o executado foi regularmente intimado por hora certa, para oposição de embargos, ocasião em que requereu a substituição da penhora, sob a alegação de que o bem é utilizado como moradia da família (pp. 181/183), o que foi indeferida por este Juízo (pp. 201/202). Ato contínuo, o leilão restou positivo, tendo o terceiro interessado Luiz Carlos da Silva oferecido o maior lance, a saber R$-344.973,85, que foi depositado em Juízo (pp. 259/263). Contudo, conforme informado pelo arrematante, após o resultado positivo do leilão, o executado veio a degradar o imóvel, comprometendo a estrutura, funcionalidade e o seu valor, com a retirada de portas e armários embutidos (pp. 319/322), de modo que o motivou a desistir da arrematação. A decisão de página 326 indeferiu o pedido de invalidação da arrematação por vício e determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. O auto de imissão na posse ratificou o estado deplorável do imóvel, incluindo restos de entulhos (pp. 338/407), circunstância que ensejou a reconsideração da decisão anterior para o fim de tornar sem efeito a arrematação (pp. 420/421). Ora, considerando que, quando da realização da penhora, o imóvel encontrava-se em perfeito estado de habitação, já que o próprio executado informou que era utilizado para fins de moradia familiar, verifica-se que a severa deterioração do bem ocorreu depois de sua constrição, a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC). Assim, uma vez que a conduta frustrou a satisfação do crédito, que estava prestes a ser concretizada ante a arrematação do imóvel, após quase 2 anos de tramitação do feito, a revelar alto grau de reprovação, fixo o valor da multa em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, § único, CPC). Não será aplicada multa por litigância de má-fé, notadamente porque acarretaria inadm

21/08/2025, 13:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Realizada a penhora do imóvel de matrícula 37.781 (pp. 175/176), o executado foi regularmente intimado por hora certa, para oposição de embargos, ocasião em que requereu a substituição da penhora, sob a alegação de que o bem é utilizado como moradia da família (pp. 181/183), o que foi indeferida por este Juízo (pp. 201/202). Ato contínuo, o leilão restou positivo, tendo o terceiro interessado Luiz Carlos da Silva oferecido o maior lance, a saber R$-344.973,85, que foi depositado em Juízo (pp. 259/263). Contudo, conforme informado pelo arrematante, após o resultado positivo do leilão, o executado veio a degradar o imóvel, comprometendo a estrutura, funcionalidade e o seu valor, com a retirada de portas e armários embutidos (pp. 319/322), de modo que o motivou a desistir da arrematação. A decisão de página 326 indeferiu o pedido de invalidação da arrematação por vício e determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. O auto de imissão na posse ratificou o estado deplorável do imóvel, incluindo restos de entulhos (pp. 338/407), circunstância que ensejou a reconsideração da decisão anterior para o fim de tornar sem efeito a arrematação (pp. 420/421). Ora, considerando que, quando da realização da penhora, o imóvel encontrava-se em perfeito estado de habitação, já que o próprio executado informou que era utilizado para fins de moradia familiar, verifica-se que a severa deterioração do bem ocorreu depois de sua constrição, a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I, CPC). Assim, uma vez que a conduta frustrou a satisfação do crédito, que estava prestes a ser concretizada ante a arrematação do imóvel, após quase 2 anos de tramitação do feito, a revelar alto grau de reprovação, fixo o valor da multa em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, § único, CPC). Não será aplicada multa por litigância de má-fé, notadamente porque acarretaria inadmis

21/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos - Intimação da Fazenda Pública acerca dos termos da decisão de pp. 420/421. "Vistos. Noticiada a arrematação do imóvel penhorado em hasta pública (páginas 258/262), vieram as seguintes manifestações: 1) o devedor executado manifestou-se pela declaração de satisfação a obrigação e pelo levantamento no saldo residual (páginas 267); 2) o credor exequente manifestou-se pelo levantamento de valores (páginas 268/308); e 3) o arrematante requereu a expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão de posse, a inclusão da Fazenda Municipal de Araras no processo, para recebimento de tributos inscritos em dívida pelo município relativos ao imóvel, e suspensão do levantamento de saldo ao executado, como garantia de pagamento de indenização relativa à deterioração do estado do imóvel posterior à arrematação (páginas 309/311). Na pendência de decisão a respeito dos requerimentos, o arrematante postulou a invalidação da arrematação, sustentando vício, uma vez que o ocupante do imóvel degradou o imóvel e retirou armários e marcenarias de gabinetes dos banheiros (páginas 319/322). A decisão de página 326 indeferiu o pedido de arrematação por vício, forte no sentido de que a arrematação deu-se "ad corpus" e que não poderia existir expectativa de que eventuais pertenças instaladas na unidade condominial não seriam retiradas pelo ocupante. Imitido na posse o arrematante (autos de páginas 338/406; e certidão de página 407), postulou a reconsideração da r. decisão que indeferiu o retorno ao estado anterior da arrematação (páginas 412/419). DECIDO. À luz da notória e bem documentada perda de valor da unidade condominial adquirida, danificada severamente, ao que tudo indica, pelo depositário do bem penhorado, a arrematação será tornada sem efeito, nos termos do art. 903, § 1º, I, do CPC, uma vez que a destruição deve ser tomada como contemporânea a possibilidade de fruiç

09/05/2025, 14:55

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Cancelada a movimentação processual - (Evento 295 - Juntada de Alvará pago - 31/03/2026 14:16:44)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 299, 300

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 242

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284 e 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(36)