Monitória 0012870-37.2011.8.26.0020 - TJSP

Monitória 0012870-37.2011.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Monica Pereira de Araujo (OAB 106158/SP), Marcelo Seccato de Sousa (OAB 261382/SP) Processo 0012870-37.2011.8.26.0020 - Monitória - Reqte: MG Comércio de Sucatas em Geral Ltda - Reqda: Raquel Inaia Falbo - Vistos. A executada opôs exceção de pré-executividade às fls. 265/274, alegando vício na citação, porque não assinou o mandado. Afirmou que incumbe ao Oficial de Justiça obter a nota de ciente ou certificar que o réu não a apôs no mandado, de modo que a citação que não atendeu a tal requisito é nula por violar o art. 251, III, do CPC. Requereu o recebimento da exceção com efeito suspensivo. A exequente se manifestou às fls. 280/289, afirmando a validade da citação, e requerendo o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Rejeito a exceção de pré-executividade. A citação da executada foi certificada nos autos pela Oficial de Justiça às fls. 110, em ato processual dotado de fé-pública, sendo plenamente válida. Frise-se que a diligência foi cumprida em endereço da executada, encontrado por meio de pesquisa pelo SISBAJUD (fls. 97/99). A alegação de que não assinou o mandado, por sua vez, não faz contraprova à certidão de fls. 110, pois a cópia do mandado não foi juntada aos autos. Incumbia à executada comprovar documentalmente, por meio de prova pré-constituída, a nulidade alegada, o que não ocorreu. Diante desse quadro, a ausência de juntada aos autos a cópia do mandado é vício sanável pela certidão de fls. 110, pois, repise-se, trata-se de documento dotado de fé pública. Rejeito, pois, a exceção de pré-executividade. Nessa linha, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. INCONFORMISMO do executado deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Citação realizada por Oficial de Justiça que tem fé pública, atributo que somente pode ser desconstituído mediante prova cabal de que a informação certificada não corresponde à realidade. Endereço constante do mandado que coincide com aquele informado pela exequente no Instrumento Particular de Transação. Alegada ausência de assinatura no mandado de citação positivo que não implica a nulidade do ato citatório. Alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente na fase executiva que revela efetivamente a ocorrência de excesso de execução quanto à inclusão de novas parcelas referentes a meses anteriores não mencionados na fase de conhecimento. Necessidade de exclusão dessas parcelas que não integram o título executivo. Arguição de prescrição intercorrente que não foi formulada na Vara de origem, configurando evidente inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados que se encontra prejudicado, ante determinação do r. Juízo de origem de levantamento das quantias em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090753-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Para o prosseguimento da execução na forma pleiteada pela exequente, recolha a exequente as despesas pertinentes. Int.

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)