Procedimento Comum Cível 1003218-61.2018.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 64.811,46

Órgão julgador

01 Civel de Itapetininga

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Teresa Cristina Motta Ramos Marques 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Teresa Cristina Motta Ramos Marques 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Teresa Cristina Motta Ramos Marques 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Teresa Cristina Motta Ramos Marques

Partes do Processo

JOANINHA MARIA CAMPOS DE LIMA CASTRO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL E CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

OAB/SP 257260·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP 227163·CPF·Representa: Autor

JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

OAB/SP 119526·CPF·Representa: Réu

YURI CARAJELESCOV

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

31/07/2025, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 11:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 04:21

Expedição de Carta.

26/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/03/2025, 11:30

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:19

Todas as movimentações(237)

Suspensão do Prazo

31/07/2025, 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/07/2025, 11:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 04:21

Expedição de Carta.

26/06/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:37

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 13:46

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/03/2025, 11:30

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

24/10/2024, 17:01

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 08:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 08:54

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 05:46

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2024, 17:39

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/07/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2023, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB 119526/SP), Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB 227163/SP), Fernanda Maria Prestes Silverio (OAB 257260/SP) Processo 1003218-61.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaninha Maria Campos de Lima Castro - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vista ao representante legal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apresentar as Contrarrazões, no prazo legal, acerca do Recurso de Apelação juntado no

01/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:08

Julgada improcedente a ação

04/08/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:57

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:36

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 19:35

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:50

Conclusos para despacho

24/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 12:22

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/11/2022, 15:09

Autos no Prazo

21/09/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:21

Expedição de Ofício.

04/08/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

02/08/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 08:20

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 11:28

Expedição de Ofício.

22/02/2022, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

22/02/2022, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:28

Decisão

17/02/2022, 11:27

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:28

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2021, 09:36

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 03:58

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 01:38

Suspensão do Prazo

31/12/2020, 21:08

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 07:53

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2020, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2020, 13:08

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:17

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 04:35

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:08

Expedição de Ofício.

12/08/2020, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

10/08/2020, 16:04

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 19:26

Suspensão do Prazo

18/06/2020, 21:07

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 07:54

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 03:49

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 11:36

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:28

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 08:47

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 09:25

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 18:45

Decisão

29/11/2019, 18:45

Conclusos para despacho

29/11/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 08:22

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 08:22

Conclusos para despacho

16/09/2019, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 17:47

Decisão

06/09/2019, 17:47

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:22

Juntada de Carta precatória

27/06/2019, 10:09

Conclusos para despacho

11/06/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 14:38

Ato ordinatório

16/05/2019, 10:18

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2019, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 14:28

Ato ordinatório

24/04/2019, 15:43

Juntada de Ofício

24/04/2019, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2019, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2019, 12:44

Ato ordinatório

26/03/2019, 16:05

Expedição de Carta precatória.

26/03/2019, 16:02

Suspensão do Prazo

10/03/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 09:22

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

20/02/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2019, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 18:31

Decisão

01/02/2019, 18:30

Conclusos para decisão

30/11/2018, 16:34

Conclusos para decisão

12/11/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 09:23

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2018, 08:25

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 10:51

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2018, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2018, 14:03

Decisão

04/09/2018, 18:33

Conclusos para despacho

04/09/2018, 17:13

Juntada de Petição de Réplica

03/09/2018, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2018, 13:31

Ato ordinatório

22/08/2018, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2018, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2018, 13:23

Ato ordinatório

21/08/2018, 12:26

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 15:57

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2018, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

29/06/2018, 16:14

Expedição de Mandado.

29/06/2018, 16:14

Expedição de Ofício.

29/06/2018, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2018, 11:53

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2018, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2018, 12:34

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2018, 09:59

Mudança de Classe Processual

26/06/2018, 16:16

Conclusos para despacho

26/06/2018, 14:00

Conclusos para decisão

26/06/2018, 10:25

Juntada de Decisão

26/06/2018, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 13:57

Decisão

15/06/2018, 18:20

Conclusos para despacho

15/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2018, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2018, 14:03

Decisão

05/06/2018, 11:32

Conclusos para decisão

04/06/2018, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2018, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2018, 13:57

Concedida a Antecipação de tutela

28/05/2018, 10:37

Conclusos para despacho

24/05/2018, 11:18

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 17:09

Decisão

•25/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:42

Decisão

•29/08/2024, 08:54

Decisão

•23/07/2024, 17:39

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:45

Sentença

•04/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:07

Todos os documentos(40)

Decisão

•16/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:30

Decisão

•25/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:42

Decisão

•29/08/2024, 08:54

Decisão

•23/07/2024, 17:39

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Acórdão

•10/01/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 15:45

Sentença

•04/08/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 15:07

Decisão

•24/04/2023, 19:35

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 14:50

Decisão

•17/02/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 14:26

Decisão

•29/11/2019, 18:45

Decisão

•06/09/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•16/05/2019, 10:18

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 15:43

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 15:09

Decisão

•01/02/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 10:51

Decisão

•04/09/2018, 18:33

Ato Ordinatório

•22/08/2018, 10:22

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 12:26

Ato Ordinatório

•29/06/2018, 11:53

Decisão

•28/06/2018, 09:59

Decisão

•15/06/2018, 18:20

Decisão

•05/06/2018, 11:32

Decisão

•28/05/2018, 10:37