Tutela Cautelar Antecedente 1004476-18.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.274,59

Órgão julgador

02 Civel de Rio Claro

Partes do Processo

POKOLOCA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARISA DIAS

OAB/SP 115385·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

11/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 18:00

Determinado o cancelamento da distribuição

06/06/2025, 17:31

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marisa Dias (OAB 115385/SP) Processo 1004476-18.2025.8.26.0510 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Pokoloca Industria e Distribuidora de Cosméticos Eireli - Vistos. Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causa em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho. No caso, sendo a parte requerida o CREA-SP, que é autarquia federal, evidente a competência da Justiça Federal. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ANÁLISE RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. Interposição fundada no artigo 1.021, "caput" do Código de Processo Civil. Decisão que determinou ao Juízo a quo a apreciação da preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da ação mandamental. Pretensão dirigida contra autarquia federal. 2. Competência da Justiça Federal reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2254626-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) No prazo de quinze dias, esclareça o autor se pretende que os autos sejam remetidos ao foro federal de Piracicaba ou se desiste da presente ação, efetuando a correta distribuição do feito. Fls. 35 ss: Sem prejuízo, deverá o autor apresentar formulário MLE para levantamento do depósito efetuado nestes autos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:20

Declarada incompetência

06/05/2025, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 21:56

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 19:01

Sentença

•06/06/2025, 17:31

Decisão

•06/05/2025, 11:57