Execução de Título Extrajudicial 1019753-98.2025.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019753-98.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salvador Dias Neto (OAB 370100/SP) Processo 1019753-98.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antônio de Souza Santos - Vistos. A presente demanda fora distribuída de maneira direcionada, tendo em vista a suspeita de repetição com a ação de número 1008577-25.2025.8.26.0114, que foi processada perante este Juízo e extinta sem o conhecimento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Após análise verifico tratar-se de ações com o mesmo objeto, pelo que recebo o feito distribuído de maneira direcionada, na forma do Artigo 286, II, do CPC. Pleiteia a parte requerente o diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da demanda. Entretanto, dispõe a Lei Estadual nº 11.608/03, acerca da taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu art. 5º, que seu recolhimento diferido pressupõe a comprovação idônea da impossibilidade financeira da parte, ainda que parcialmente, desde que em ações específicas, o que não se coaduna com o presente feito. Assim, comprove a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte exequente apesentar a ficha cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial e Receita Federal, bem como a planilha com o cálculo discriminado do débito, na forma do art. 798, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Atente-se a parte autora que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de emenda à petição inicial pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "Emenda à Inicial". Intime-se. Campinas, 06 de maio de 2025.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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