Reintegração / Manutenção de Posse 1004093-49.2025.8.26.0604 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004093-49.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Libarina Vargas (OAB 393453/SP) Processo 1004093-49.2025.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Alvaro Ianez Vargas - Indefiro a concessão da tutela antecipada, pois ausente os pressupostos para sua concessão, como exige o artigo 300, do CPC. Embora o autor alegue na inicial que os requeridos deixaram de pagar a parcela com vencimento em 10/04, a contranotificação apresentada por estes esclarece que referido valor foi quitado em 09/2023, mês em que foram pagas duas parcelas, conforme demonstram os comprovantes juntados aos autos. E mesmo que o pagamento tenha sido efetuado por terceiro, e não diretamente pelos requeridos, não há controvérsia quanto ao recebimento da quantia pelo autor. Ademais, mesmo tratando-se de obrigação com vencimentos sucessivos, o contrato não veda o adiantamento de parcelas, tampouco prevê que pagamentos antecipados não possam ser utilizados para quitar parcelas vincendas, sendo possível, portanto, o abatimento do valor pago. No tocante à alegada inadimplência relativa a encargos tributários, verifica-se que a escritura contratual não impõe sanção específica aos compradores em caso de inadimplemento desses encargos, o que impede a aplicação da cláusula resolutiva invocada. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, cabível apenas diante de situação que justifique a não observância do contraditório mínimo, o que não se verifica no presente caso. Considerando, ainda, que a prova do pagamento incumbe ao devedor e que há controvérsia sobre o suposto inadimplemento, conforme se depreende da contranotificação de fls. 79/81, indefiro, por ora, o pedido de reintegração de posse, por ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de reanálise após a citação dos réus e apresentação da defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Pela via postal, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis com alerta no que tange à revelia e senha para acesso aos autos digitais. Se necessário, promovam-se as pesquisas de endereço de praxe.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(50)

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