Procedimento Comum Cível 1009437-79.2023.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009437-79.2023.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valquiria Lino da Silva Francisco (OAB 425028/SP), Leonardo da Silva de Souza (OAB 433784/SP) Processo 1009437-79.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Venkon Express Transportes Ltda - Reqda: Clarina Lino, Josino Lino da Silva - Inicialmente afasta-se a arguição de inépcia da inicial, pois ela está adequadamente instruída com documentos essenciais à propositura da ação. Ademais, conforme dispõe o artigo 330, §1º, do CPC, a petição inicial só será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando for ininteligível, quando contiver pedidos incompatíveis entre si, ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A inicial está suficientemente clara quanto à descrição dos fatos, à fundamentação jurídica e ao pedido de imissão na posse, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à impugnação à justiça gratuidade deferida, deixo de acolhe-la, pois a parte autora não apresentou elementos probatórios concretos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido Josino. Quanto ao pedido reconvencional apresentado posteriormente e os aditamentos às contestações, estes foram corretamente recebidos, pois protocolados dentro do prazo legal após a abertura de novo prazo para que os réus se manifestassem quanto à emenda á inicial. Ainda, não há prejuízo processual, uma vez que foi viabilizada a ampla defesa e contraditório. Quanto a ilegitimidade ativa, deixo de apreciá-la, uma vez que tal questão se confunde com o mérito, especialmente no tocante à titularidade do imóvel. São pontos controvertidos no presente caso a titularidade da autora sobre o imóvel; a existência e extensão da ocupação pelos réus; a posse mansa e pacífica alegada pelos requeridos; a regularidade das obras e eventual autorização municipal; e os requisitos legais para eventual reconhecimento de usucapião. Assim, considerando a necessidade de elucidação de pontos controvertidos, defiro a realização de prova pericial técnica para delimitação da área e eventual sobreposição com a área ocupada pelos réus. Para tanto, nomeie-se perito o Sr. ALEKSANDRO DE CARVALHO, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. O perito deve ser intimado, para que se manifeste em termos de concordância, devendo, neste caso, fixar seus honorários, que serão custeados integralmente pela autora, que requereu a prova. Fixados os honorários, o autor deve ser intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Depositados os honorários, o perito deve ser intimado a iniciar os trabalhos, e entregar o laudo em 30 dias úteis. Apresentado o laudo, as partes devem se manifestar sobre ele, no prazo legal. Indefiro, por ora, a prova testemunhal, pois a princípio, se trata de controvérsia de ordem técnica.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)