Execução de Título Extrajudicial 0013652-72.2010.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013652-72.2010.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Paulo Hecker da Silva (OAB 183113/SP), Priscila Cavalcanti de Albuquerque Ramos (OAB 220334/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Maria Angelica Fontes Pereira (OAB 83839/SP) Processo 0013652-72.2010.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itaú Unibanco S/A, Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - Reqdo: Gs Transp Rodoviarios Ltda, Neucides Gonçalves Santos - O exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução, com a declaração da ineficácia da venda do imóvel de matrícula n.º 99.074, CRI de Sumaré, operacionalizada pelo executado Nelcides Gonçalves dos Santos em conluio com a sua esposa e seu genro (Ana Maria Carvalho dos Santos e Paulo Henrique de Souza). Afirma que após devidamente citado na ação, o executado alienou o imóvel a seu genro, por valor abaixo do valor praticado no mercado imobiliário (vendido por R$ 708 mil, enquanto foi avaliado por R$ 2 milhões), na data de 18 de dezembro de 2020. O executado já era demandado por outras ações, além desta, quando da alienação, o que demonstra a insolvência. A terceira Ana compareceu aos autos (fls. 1419/1420) e não opôs embargos. O terceiro Paulo foi intimado por carta no endereço Rua Latino Coelho, 1343, casa 22, Parque Taquaral, Campinas (fl. 1456), e também deixou transcorrer o prazo oposição de embargos. Embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa, o endereço para qual a carta foi remetida se trata de condomínio edilício, com controle de acesso como prova o exequente às fls. (1469/1475), sendo a intimação considerada válida, nos termos do artigo 248, parágrafo único, CPC. Analisando-se o transcorrer do feito, observa-se que deve ser reconhecida a fraude. É que a executada possui diversas ações movidas contra ela e mesmo que o não tenha sido averbação da presente execução na matrícula do imóvel, era exigido um mínimo de cautela do adquirente, diante do estado de insolvência passível de verificação. Outro ponto que chama a atenção é a falta de providências efetivas por parte do comprador para afastar a alegação de fraude, algo incomum quando se pretende demonstrar a boa-fé no negócio efetivado. Por estes motivos, deve ser reconhecida a fraude, declarando-se ineficaz a alienação ocorrida na matrícula 99.074, CRI de Sumaré, realizada por Nelcides e sua esposa a seu genro Paulo e determinando o cancelamento dos registros correspondentes. No mesmo ato, defiro a penhora do imóvel, mas não de apenas 50%, mas de sua integralidade e determino que se realize a sua averbação na matrícula do imóvel. Defiro também a aplicação de multa prevista no artigo 774, I, CPC, no valor de 20% sobre à execução, por reconhecer a má-fé do devedor em fraudar a presente execução, tendo alienado bem indevidamente para lesar credores. Defiro ainda que eventuais valores recebidos à título de locação sejam penhorados e depositados nos presentes autos de execução. Para tanto, intime-se o locatário do imóvel sobre a necessidade de realizar os próximos depósitos nestes autos e não direto ao locador. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(44)