Execução Fiscal 1500536-58.2020.8.26.0511 - TJSP

Execução Fiscal 1500536-58.2020.8.26.0511 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cícera Figueiredo Alcazar dos Santos (OAB 436593/SP) Processo 1500536-58.2020.8.26.0511 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Umberto Urbano - Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Rio das Pedras em face de Luiz Umberto Urbano, visando à cobrança de créditos de IPTU, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 101/2020. O valor atribuído à causa na propositura, em 22 de dezembro de 2020, era de R$ 1.807,05. A petição inicial foi recebida, sendo ordenada a citação do executado. A carta de citação foi expedida para o endereço Rua Trajano Alves de Moura, nº 623, Loteamento Santa Tereza, Rio das Pedras-SP, CEP 13390-000 (fl. 5). O Aviso de Recebimento (AR) foi juntado aos autos, atestando a entrega da citação no referido endereço em 28 de janeiro de 2021, com assinatura e identificação " Vítor Urbano" (fl 6). Após diversas intimações para manifestação da exequente sobre o prosseguimento e atualizações de débito, a Fazenda Municipal requereu, em 10 de maio de 2023, a penhora online de ativos financeiros do executado no valor atualizado de R$ 2.629,92 e, subsidiariamente, a restrição de veículos via Renajud (fl. 13). Em decisão datada de 23 de maio de 2023 (peças sigilosas), este juízo deferiu a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Foram indeferidos os pedidos de inclusão no CADIN e pesquisa ARISP, e a análise de pedidos RENAJUD/INFOJUD foi condicionada ao resultado do SISBAJUD. O sistema SISBAJUD resultou no bloqueio parcial do valor pretendido, alcançando R$ 2.188,42 em conta do Banco Bradesco S/A (fl. 16/17). O executado foi intimado do bloqueio, com AR positivo (fl. 23). A exequente peticionou requerendo a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados, juntando os formulários MLE (fl. 24). Em 26 de setembro de 2024, o executado, devidamente representado por sua advogada, apresentou impugnação à penhora (doravante "impugnação"). Alegou, em síntese, a nulidade da citação e a impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de proventos de aposentadoria, juntando declaração de hipossuficiência, cópia de sua CNH, certidão de casamento com averbação de separação (fls. 212-224), carta de concessão de aposentadoria por idade do INSS no valor de R$ 1.100,00 mensais, com início em novembro de 2021 (fl. 36), e uma fatura de consumo de água (fl. 37). Solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a Fazenda Pública permaneceu inerte, conforme certidão de 07 de abril de 2025 (fl. 45). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A presente decisão visa analisar as questões suscitadas na impugnação à penhora, notadamente a alegação de nulidade de citação e a impenhorabilidade dos valores constritos, bem como as consequências da inércia da exequente. A. Da Gratuidade da Justiça ao Executado O executado pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência (fl. 33) e comprovante de recebimento de aposentadoria no valor de R$ 1.100,00 (fl. 36). Tais documentos, aliados à presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Defiro, pois, os benefícios da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se. B. Da Alegada Nulidade de Citação O executado argui a nulidade do ato citatório. A citação é ato processual de fundamental importância, por meio do qual se angulariza a relação processual e se oportuniza ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sua ausência ou irregularidade pode ensejar a nulidade absoluta dos atos subsequentes (art. 239 e 280 do CPC). No âmbito da Execução Fiscal, a citação é regulada primordialmente pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). O artigo 8º da LEF dispõe que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação foi enviada ao endereço indicado pela própria exequente na petição inicial (fl. 1) e que constava na Certidão de Dívida Ativa, qual seja, Rua Trajano Alves de Moura, nº 623, Loteamento Santa Tereza, Rio das Pedras-SP (fls. 2/3). Este é o domicílio fiscal do contribuinte, presumindo-se correto até prova em contrário ou comunicação formal de alteração. O Aviso de Recebimento (AR) foi devidamente assinado e recebido no local em 28 de janeiro de 2021 por pessoa que se identificou com o sobrenome "URBANO" (fl. 6). A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que "na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado". STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). O fato de o executado, em setembro de 2024 (data da procuração e declaração de hipossuficiência - fls. 32/33), residir em endereço diverso (Avenida 7 de Setembro, 2102, Centro, Saltinho-SP), não invalida, por si só, a citação realizada em janeiro de 2021 no endereço que constava como seu domicílio fiscal. Caberia ao contribuinte manter seus dados cadastrais atualizados perante o fisco. Não há nos autos, até o momento da citação, qualquer comunicação de mudança de endereço. Ademais, o executado compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído, apresentando impugnação e exercendo plenamente seu direito de defesa. O artigo 239, §1º, do CPC, estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Ainda que se cogitasse eventual vício, o comparecimento espontâneo teria o condão de saná-lo, fluindo a partir de então o prazo para manifestação. Portanto, rejeito a alegação de nulidade de citação. C. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O ponto central da impugnação reside na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, ao argumento de que se tratam de proventos de aposentadoria. O executado juntou carta de concessão de aposentadoria por idade emitida pelo INSS, indicando uma renda mensal inicial de R$ 1.100,00, com início do benefício em 08/11/2021 (fl. 36). O bloqueio ocorreu em 24 de junho de 2024, no valor de R$ 2.188,42 (fls. 16/17) O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A finalidade da norma é proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições dignas de subsistência. O valor da aposentadoria do executado (R$ 1.100,00 mensais na data da concessão) é modesto e claramente destinado à sua manutenção. O montante bloqueado (R$ 2.188,42) equivale a aproximadamente dois meses de seu benefício previdenciário. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções nos casos de pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2º do art. 833 do CPC). Nenhuma dessas exceções se aplica ao presente caso, pois o débito executado não possui natureza alimentar (no sentido de pensão alimentícia) e o valor da aposentadoria do executado é significativamente inferior ao teto de 50 salários mínimos. A Fazenda Pública, devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação e os documentos que a instruíram, inclusive a prova da natureza alimentar dos valores, quedou-se inerte. Essa omissão, embora não vincule o juízo quanto à aplicação do direito, corrobora a veracidade das alegações fáticas do executado, especialmente quanto à origem e destinação dos valores bloqueados, sobre as quais a exequente não apresentou qualquer contraprova ou argumento. Assim, restando demonstrado que os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário e essenciais ao sustento do executado, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao executado Luiz Umberto Urbano. Anote-se. REJEITO a preliminar de nulidade de citação, considerando válido o ato citatório realizado. ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado (R$ 2.188,42 - fls. 16/17), por se tratar de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência: DETERMINO o imediato desbloqueio e a devolução integral dos valores constritos (R$ 2.188,42) ao executado Luiz Umberto Urbano. Expeça-se a competente ordem via sistema SISBAJUD para transferência/liberação, ou alvará, se necessário. INTIME-SE a Fazenda Pública exequente desta decisão e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos legais.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)