Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Miriam Sastre (OAB 264579/SP) Processo 1504632-49.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Andre Luiz Hornhardt Eventos Me -
Vistos. Considerando o teor da manifestação da Municipalidade, DEFIRO o desbloqueio dos valores penhorados. No mais, defiro a suspensão da exigibilidade do débito exequendo, tendo em vista a notícia de seu parcelamento, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional, e o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias, conforme requerido pelo próprio exequente. Int.
07/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025, 23:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino