Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1009989-86.2021.8.26.0451 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria da Conceição Gomes Pereira -
Vistos. Verifico que até a presente data não há notícias sobre o ajuizamento da ação anulatória determinada na r. decisão de fl. 30. Sendo inviável a suspensão deste feito ad aeternum, mesmo porque já foi reconhecida a nulidade da sentença que homologou o acordo devido à incompetência absoluta deste juízo (fl. 30) e não há valores pendentes de levantamento ou devolução à autarquia requerida, determino o arquivamento deste incidente e dos autos principais com baixa definitiva, cabendo à parte autora, se o caso, ingressar com nova ação perante o juízo competente. Intime-se.