Execução de Título Extrajudicial 1004294-41.2025.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004294-41.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Paulo Perchiavalli da Rocha Frota Braga (OAB 196504/SP) Processo 1004294-41.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Retificar a planilha de cálculo, posto que os honorários advocatícios previstos na convenção, estes não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). b) regularizar a representação processual, juntando-se procuração atualizada e onde conste os nomes dos advogados integrantes da associação cuja procuração foi outorgada pelo autor; c) recolher as custas devidas ao Estado, providenciando ainda a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégia Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

07/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado Com Reabertura

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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