Ação Civil Pública 1007742-30.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANTONIO JOAO TEIXEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

ALESSANDRA BLUMEN CEREGATTO

CPF

Reu

REGIANE TERESINHA CEREGATTO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Autor

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELENA C VEDOVETO DE CARVALHO

OAB/SP 365013·CNPJ·Representa: Réu

HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO

OAB/SP 365013·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

ANTONIO JOAO TEIXEIRA DA CRUZ

CPF

Reu

ALESSANDRA BLUMEN CEREGATTO

CPF

Reu

REGIANE TERESINHA CEREGATTO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

REGILAINE GRAZIELA CEREGATTO

CPF

Reu

ALEX FERNANDO DINIZ

CPF

Reu

NADIR APARECIDA CEREGATTO

Reu

LEONILDA APARECIDA CHIARINELLI CEREGATTO

CPF

Reu

ADEMIR APARECIDO CEREGATTO

CPF

Reu

ALCINDO JOSE CEREGATTO

CPF

Reu

LEONICE ROSADA CEREGATTO

CPF

Reu

ARDUILIO AUGUSTO CEREGATTO

CPF

Reu

ROGERIO ARISTIDES CEREGATO

CPF

Reu

ARI CARLOS CEREGATTO

CPF

Reu

ARISTIDES ANTONIO CEREGATTO

CPF

Reu

TERESINHA FEREZINI CEREGATTO

CPF

Reu

MARILENA APARECIDA CEREGATTO FEREZINI

Reu

MARINA DE FATIMA CEREGATTO

CPF

Reu

MARTA REGINA CEREGATTO DA CRUZ

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS SANTANA

CPF

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 07:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:43

Todas as movimentações(279)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:46

Decisão

•27/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:47

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 03:29

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

21/03/2026, 07:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:32

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/03/2026, 15:40

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

12/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Contestação

11/11/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 03:40

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 00:29

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:07

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 18:24

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:41

Ato ordinatório

02/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:01

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sociedade Individual de Advocacia Helena C Vedoveto de Carvalho (OAB 365013/SP) Processo 1007742-30.2024.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqdo: Alcindo José Ceregatto, Leonice Rosada Ceregatto, Arduilio Augusto Ceregatto, Rogerio Aristides Ceregato, Ari Carlos Ceregatto, Aristides Antonio Ceregatto, Teresinha Ferezini Ceregatto, Marilena Aparecida Ceregatto Ferezini, Marina de Fátima Ceregatto, Marta Regina Ceregatto da Cruz, Antonio Joao Teixeira da Cruz, Alessandra Blumen Ceregatto, Regiane Teresinha Ceregatto Oliveira, José Carlos de Oliveira, Regilaine Graziela Ceregatto, Alex Fernando Diniz, Leonilda Aparecida Chiarinelli Ceregatto - Vistos. 1) Fls. 1717/1722: manifestem-se os requeridos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:09

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 06:44

Recebida a Petição Inicial

14/04/2025, 16:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado

12/02/2025, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 02:10

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 16:37

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

09/12/2024, 10:39

Juntada de Ofício

09/12/2024, 10:37

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 01:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 13:35

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 09:18

Ato ordinatório

14/10/2024, 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 18:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 18:23

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 12:39

Ato ordinatório

18/09/2024, 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:32

Juntada de Certidão

26/08/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:39

Expedição de Carta.

23/08/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 20:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 20:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:31

Ato ordinatório

19/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de Réplica

18/06/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 06:43

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2024, 13:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2024, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2024, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 02:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/05/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 02:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2024, 09:03

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Juntada de Certidão

09/05/2024, 21:12

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:26

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:25

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Expedição de Carta.

03/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 05:10

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 13:53

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:02

Ato ordinatório

18/04/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 01:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

17/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão

17/04/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 11:24

Conclusos para decisão

16/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 19:08

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:44

Decisão

•02/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:57

Decisão

•03/10/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:30

Decisão

•03/06/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:17

Decisão

•06/05/2025, 11:28

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:46

Decisão

•27/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 10:44

Decisão

•02/03/2026, 15:40

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:57

Decisão

•03/10/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:30

Decisão

•03/06/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:17

Decisão

•06/05/2025, 11:28

Decisão

•14/04/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:48

Decisão

•07/01/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:39

Decisão

•22/10/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 09:18

Decisão

•19/09/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 12:39

Decisão

•20/08/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 08:47

Decisão

•13/08/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:09

Decisão

•21/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:01

Decisão

•17/04/2024, 16:34

Decisão

•16/04/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 09:35

Decisão

•11/04/2024, 19:08