Procedimento Comum Cível 1010786-91.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

CLAUDIO DE BARROS JUNIOR

CPF

Reu

CASAFORTE IMOVEIS EIRELI ME

CNPJ

Reu

IRMAOS MANIERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

ADILSON DA SILVA CLASSERE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Autor

RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR

OAB/SP 139228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:33

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 15:43

Recebida a Petição Inicial

04/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:53

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 01:43

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:32

Decisão

•04/02/2026, 14:54

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 15:43

Recebida a Petição Inicial

04/02/2026, 14:54

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:53

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 01:43

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 01:42

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:33

Ato ordinatório

02/10/2025, 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:32

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:23

Juntada de Certidão

12/08/2025, 18:23

Expedição de Carta.

12/08/2025, 12:46

Expedição de Carta.

12/08/2025, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 09:13

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:27

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 14:02

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:21

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP) Processo 1010786-91.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Piracicaba - Reqdo: Claudio de Barros Junior - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 562: Manifeste-se o requerente. Nada Mais.

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:42

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP) Processo 1010786-91.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Piracicaba - Reqdo: Claudio de Barros Junior - Vistos. 1) Fls. 543/557: manifestem-se os requeridos. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:05

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2025, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2025, 04:04

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão

02/04/2025, 07:09

Juntada de Certidão

02/04/2025, 07:09

Expedição de Carta.

01/04/2025, 11:00

Expedição de Carta.

01/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 16:20

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

17/01/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:21

Juntada de Ofício

09/12/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 08:38

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:06

Ato ordinatório

14/11/2024, 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/11/2024, 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2024, 04:02

Juntada de Certidão

02/09/2024, 06:34

Juntada de Certidão

02/09/2024, 06:34

Expedição de Carta.

30/08/2024, 16:13

Expedição de Carta.

30/08/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:29

Ato ordinatório

10/07/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 14:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 12:47

Ato ordinatório

20/06/2024, 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2024, 10:04

Juntada de Certidão

02/05/2024, 17:08

Juntada de Certidão

02/05/2024, 17:08

Expedição de Carta.

19/04/2024, 07:41

Expedição de Carta.

19/04/2024, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 06:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

21/03/2024, 15:35

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

12/03/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:56

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 06:34

Ato ordinatório

22/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de Réplica

22/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 02:47

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

19/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:41

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 20:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2023, 08:01

Expedição de Carta.

17/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 03:40

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 08:42

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 12:28

Ato ordinatório

10/07/2023, 12:27

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2023, 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2023, 04:13

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 14:21

Expedição de Carta.

06/06/2023, 14:14

Expedição de Carta.

06/06/2023, 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/06/2023, 14:12

Conclusos para decisão

06/06/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 12:19

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2023, 11:53

Conclusos para decisão

05/06/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:32

Decisão

•12/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:27

Decisão

•29/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:41

Decisão

•06/05/2025, 11:28

Decisão

•26/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:33

Decisão

•25/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:05

Decisão

•08/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:28

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:32

Decisão

•04/02/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:32

Decisão

•12/08/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 12:27

Decisão

•29/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 10:41

Decisão

•06/05/2025, 11:28

Decisão

•26/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 10:33

Decisão

•25/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:05

Decisão

•08/08/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:28

Decisão

•21/06/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 12:46

Decisão

•21/03/2024, 15:35

Decisão

•12/03/2024, 16:02

Decisão

•09/03/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 16:47

Decisão

•19/07/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 12:27

Decisão

•06/06/2023, 14:12

Decisão

•05/06/2023, 11:53