Apelação / Remessa Necessária 1004054-13.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Antonio Teixeira da Silva Russo

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL ENCANTOS DE VENEZA SPE LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA/SP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP 191108·CPF·Representa: Autor

RANIERE VINICIUS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Prazo Intimação - 30 Dias

23/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:17

Vista (Contrarrazões)

22/04/2026, 13:32

Processamento de Recurso Especial Interposto

22/04/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 20:41

Prazo

24/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:15

Todas as movimentações(36)

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/05/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:53

Documentos

Acórdão

•20/03/2026, 14:27

Despacho

•06/03/2026, 13:55

Prazo Intimação - 30 Dias

23/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 09:17

Vista (Contrarrazões)

22/04/2026, 13:32

Processamento de Recurso Especial Interposto

22/04/2026, 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

22/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 20:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 20:41

Prazo

24/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:15

Expedido Termo de Intimação

24/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:36

Acórdão registrado

20/03/2026, 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

20/03/2026, 15:09

Julgado virtualmente

20/03/2026, 14:27

Julgamento Virtual Iniciado

19/03/2026, 02:19

Conclusos para decisão

09/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:08

Prazo Intimação - 5 Dias

09/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 13:55

Inclusão em Pauta

03/03/2026, 15:12

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

03/03/2026, 12:42

Conclusos para decisão

27/02/2026, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2026, 12:27

Distribuído por sorteio

25/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

19/02/2026, 16:22

Processo Cadastrado

19/02/2026, 14:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

13/02/2026, 09:59

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

13/02/2026, 06:48