Ação Civil Pública 1008843-68.2025.8.26.0451 - TJSP

Ação Civil Pública 1008843-68.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juarez Tadeu Bena (OAB 102391/SP) Processo 1008843-68.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba - Amapira, Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba - Sodemap - Vistos. Trata-se de aditamento à petição inicial com reiteração do pedido de tutela de urgência formulado por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CIDADANIA E DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA - AMAPIRA e SOCIEDADE PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA - SODEMAP, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. As autoras sustentam que, diversamente do quanto considerado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, já existe alvará de demolição concedido pela Prefeitura Municipal, conforme documento acostado às fls. 76/77, o qual autoriza a demolição de diversos prédios integrantes do Complexo da Fábrica Boyes (prédios 2, 5, 7, 8, 9 e 12). Argumentam que tal circunstância altera substancialmente a análise do periculum in mora, pois, uma vez aprovado o projeto no CONDEPHAAT, a demolição dos prédios poderá ocorrer de forma imediata, independentemente de nova autorização municipal. Passo à análise do pedido. O aditamento à inicial encontra amparo no art. 303, §6º do Código de Processo Civil, sendo tempestivo e pertinente à causa. Contudo, a despeito das novas alegações, persiste a ausência do requisito da urgência a justificar a concessão da medida liminar. O alvará de demolição expedido pela municipalidade, por si só, não configura ameaça iminente ao bem que se pretende proteger, pois sua efetiva execução ainda está condicionada à aprovação do projeto pelo CONDEPHAAT, órgão estadual competente para análise de questões atinentes ao patrimônio histórico. Conforme se depreende dos autos, o processo administrativo nº 010.00011231/2023-14 ainda se encontra em fase de tramitação, com audiência pública designada para o dia 20/05/2025, não havendo qualquer elemento concreto a indicar que sua aprovação seja automática ou iminente. A proteção ao bem já está formalmente estabelecida pelo art. 142 do Decreto Estadual nº 13.426/1979, que assegura a preservação do imóvel desde a abertura do processo de tombamento até decisão final, independentemente de provimento jurisdicional nesse sentido. Eventual demolição sem a prévia manifestação do CONDEPHAAT configuraria ilícito administrativo passível de responsabilização, sendo presumível que os órgãos públicos atuarão em conformidade com a legislação de regência. A intervenção judicial, no atual momento processual, representaria indevida ingerência no regular funcionamento da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes, especialmente considerando que ainda não houve qualquer deliberação final pelo órgão competente. Ante o exposto: a) RECEBO o aditamento à petição inicial; b) MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos; c) DETERMINO o prosseguimento do feito, com a citação da requerida e ciência ao Ministério Público, conforme já determinado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juarez Tadeu Bena (OAB 102391/SP) Processo 1008843-68.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Reqte: Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba - Amapira, Sociedade para Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba - Sodemap - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CIDADANIA E DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA - AMAPIRA e SOCIEDADE PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA - SODEMAP movem a presente ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. Alegam, em síntese, que o complexo histórico da antiga Fábrica Boyes e a orla do Rio Piracicaba estão ameaçados pelo projeto imobiliário denominado "Boulevard Boyes", que prevê a construção de quatro torres de apartamentos residenciais. Aduzem que a Fábrica Boyes e seu entorno estão submetidos a procedimento de tombamento no CONDEPHAAT (processo nº 010.00013470/2023-09), enquanto tramita paralelamente pedido de aprovação do referido projeto imobiliário (processo nº 010.00011231/2023-14), estando este último em fase avançada. Sustentam que, nos termos do artigo 142 do Decreto Estadual nº 13.426/1979, a simples abertura do processo de tombamento já assegura a preservação do bem até decisão final, sendo necessária a suspensão da aprovação do projeto. Pedem, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da tramitação do processo administrativo nº 010.00011231/2023-14, incluindo a suspensão da audiência pública designada para o dia 20/05/2025, e ao final, a confirmação da tutela, impedindo qualquer deliberação ou ato administrativo enquanto não houver decisão final no processo de tombamento. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar da fundamentada argumentação das associações autoras, não vislumbro, neste momento processual, a presença do requisito do periculum in mora a justificar a concessão da medida in limine. Da análise dos documentos apresentados, extrai-se que o projeto imobiliário denominado "Boulevard Boyes" ainda não foi aprovado pelo CONDEPHAAT, estando em fase de tramitação, com audiência pública designada para o dia 20/05/2025, a qual precederá a deliberação final sobre o projeto. Ademais, ainda que eventualmente aprovado pelo CONDEPHAAT, o referido projeto demandaria aprovação da Prefeitura Municipal, com a consequente emissão de alvará de construção, procedimentos estes que não se concretizariam de forma imediata. O simples prosseguimento do processo administrativo de análise do projeto não implica, por si só, em risco imediato de dano irreparável ao patrimônio histórico-cultural em questão, uma vez que eventuais intervenções físicas no imóvel dependeriam de uma série de etapas subsequentes. Saliento ainda que, conforme disposto no artigo 142 do Decreto Estadual nº 13.426/1979, invocado pelas próprias autoras, a abertura do processo de tombamento já confere proteção legal ao bem, impedindo intervenções que possam descaracterizá-lo até decisão final da autoridade competente. Portanto, não se mostra prudente a intervenção judicial no presente momento para obstaculizar o regular trâmite de um procedimento administrativo que sequer chegou a seu termo, sobretudo considerando a necessidade de respeito à independência entre os poderes. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; b) CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; c) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, ante o evidente interesse público envolvido na questão. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)