Ação Civil Pública 1004286-25.2016.8.26.0428 - TJSP

Ação Civil Pública 1004286-25.2016.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Betone e Lima Advogados (OAB 35358/SP), Wagner Roberto Ramos Garcia Junior (OAB 420315/SP), Pedro Henrique Biella Massola (OAB 356236/SP), Marcelo de Araujo Generoso (OAB 307753/SP), Valdemir Moreira dos Reis Junior (OAB 287355/SP), Valeria Reis Silva Suniga (OAB 116421/SP), Eduardo Augusto de Oliveira Ramires (OAB 69219/SP), Nivea da Costa Silva (OAB 237375/SP), Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB 232099/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), Marcelo Galante (OAB 183906/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP) Processo 1004286-25.2016.8.26.0428 - Ação Civil Pública - LitisAtiv.: Prefeitura Municipal de Paulínia - Reqdo: Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios Spe Ltda., AC&F Serviços Técnicos Ltda, QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO SP, Tecnicas Eletro Mecanicas Telem Sa, Templum Desenvolvimento de Pessos e Organizações Ltda, Edson Moura, EDSON MOURA JUNIOR, Emerson Pereira Alves, FREDERIC MUILO BREYTON - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PAVAN JUNIOR (fls. 9257/9265), TEMPLUM DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E ORGANIZAÇÕES LTDA (fls. 9266/9269) e ESTÚDIOS PAULÍNIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTÚDIOS SPE LTDA e outros (fls. 9270/9276) em face da decisão saneadora de fls. 9152/9166. Em síntese, alegam a ocorrência de omissão quanto à análise da individualização das condutas imputadas aos embargantes, notadamente no tocante à indicação do elemento subjetivo (dolo específico), que seria necessária para configuração de improbidade administrativa, bem como na análise das questões relativas à ilegitimidade passiva. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se às fls. 9278/9279, sustentando o não acolhimento dos embargos por se tratar de mero inconformismo. Requer, ainda, o apensamento dos autos da Ação Popular nº 1000146-30.2025.8.26.0428, em trâmite por esta 1ª Vara, em razão de suposta conexão. É o relatório. Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, apenas se justificando quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, verifica-se que não há qualquer dos vícios apontados, tendo sido todas as questões relevantes devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada, inclusive quanto à legitimidade passiva e à tipificação das condutas imputadas, com expressa indicação do elemento subjetivo constatado a partir da narrativa da petição inicial. A decisão saneadora é clara ao estabelecer que, a partir da narrativa exposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na exordial, foram atribuídas aos requeridos condutas dolosas e não culposas (fls. 9165), inclusive delimitando a tipificação das mesmas. Na verdade, os embargantes pretendem a reforma da decisão judicial por via inadequada, na medida em que os embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo ou a renovar discussão sobre o mérito da causa. Ademais, reitero, a decisão saneadora ora embargada limita-se a estabelecer, conforme determina o art. 17, § 10-D, da Lei nº 8.429/92, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos iniciais. Não se trata, portanto, de análise exauriente do conjunto probatório, a qual somente ocorrerá após a regular instrução do feito e com observância do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração opostos. Quanto ao pedido de apensamento da Ação Popular nº 1000146-30.2025.8.26.0428, formulado pelo Ministério Público, INDEFIRO-O, uma vez que não demonstrada a efetiva conexão entre as demandas. De fato, a eventual existência de ação popular que tenha por objeto o acordo celebrado entre o Município de Paulínia e a Estúdios Paulínia, homologado nos autos nº 1002472-07.2018.8.26.0428, não configura conexão a ensejar o apensamento, tratando-se de fato superveniente aos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, inclusive tendo como objeto decisão judicial transitada em julgado. No mais, AGUARDE-SE o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de provas pelas partes, nos termos do art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92. Após, voltem conclusos para deliberação quanto à instrução probatória. INTIME-SE.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(19)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(165)