Execução de Título Extrajudicial 1013485-72.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013485-72.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADA: a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc); b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato <https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/> "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp.2> dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Intimação - ADV: Camila Ferreira de Moura (OAB 206402/SP), Felipe de Oliveira Vieira (OAB 455896/SP) Processo 1013485-72.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Cocre - Exectdo: Merilin Cases Acessórios para Celulares e Tablets Ltda - Me, Diógenes José Dietrich, Nayara Merilin Forner de Mello Dietrich - A matéria de defesa deveria ter sido apresentada em embargos à execução (petição inicial distribuída por dependência, autuada em apartado); no entanto, com a apresentação do acordo de fls. 240 ss, operou-se a preclusão consumativa para oposição de embargos à execução, pelo que deixo de conhecer a petição de fls. 255 ss. Note-se que as questões trazidas na petição não são matérias suscetíveis de apreciação de ofício, nem são aferíveis de plano, exigindodilação probatória. Apenas em caso de anulação do acordo (artigo 966 § 4º CPC; artigo 178 CC) seria possível avaliar a defesa em questão; no entanto, a anulação demanda ação específica, sendo impossível o reconhecimento diretamente nestes autos (TJSP; Agravo de Instrumento 2305183-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2024; Data de Registro: 15/11/2024). Assim, defiro a penhora de ativos através do sistema Bacen/Jud no valor do débito exequendo (fls. 250 ss); proceda a serventia à determinação de bloqueio, juntando extrato. Após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente. Caso o bloqueio seja positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias; caso não tenha advogado, deverá ser intimado pessoalmente, observando-se o artigo 274 § único CPC. Caso o bloqueio reste negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, o processo será declarado suspenso nos termos do artigo 921, III, do CPC, e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação, independentemente de nova intimação, sendo que eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. No mais, cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, no prazo de quinze dias, traga a PARTE Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(101)