Execução de Título Extrajudicial 1000440-25.2023.8.26.0696 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000440-25.2023.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Clemencio Costa (OAB 366356/SP), José Mariano Ferreira Filho Sociedade Individual de Advocacia (OAB 066665/RJ), Gabrielle Campos de Oliveira Ramos (OAB 247647/RJ) Processo 1000440-25.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ivair Oriando - Exectdo: José Cesar Leão Camargo - Vistos. Fls. 372/373: Indefiro o pedido reiterado de busca e apreensão de veículo porque, conforme já fundamentado a fl. 349, a busca e apreensão de veículo não se aplica no Juizado Especial Cível. Caso persista na busca e apreensão, deverá a parte exequente distribuir ação perante a Vara Única onde o pedido será analisado. Nesta execução, não obstante as diligências realizadas não foram localizados bens penhoráveis pertencentes ao devedor além do veículo EUC1774, através do sistema Renajud, porém, referido veículo não foi localizado, apesar da inserção do bloqueio de circulação realizada a fl. 350. Incabível, no Sistema dos Juizados Especiais a suspensão da execução até localização de bens do devedor. No mais, há no sistema, regras próprias que impõe a extinção do feito, se não localizado o devedor ou os seus bens. Lei 9.099/95, art. 53, §4º: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da não localização de bens da parte executada, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, § 4º da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (55, Lei n. 9099/95). Transitada em julgado, expeça-se: A) Mandado de Levantamento Eletrônico para levantamento dos valores de R$97,29, penhorado às fls. 42/47, e de R$244,51, penhorado às fls. 304/309, mediante a prévia juntada do formulário MLE; B) certidão de crédito em favor da parte exequente, nos temos do Enunciado 75 do FONAJE, intimando-se a parte exequente, para conhecimento da expedição; C) levantamento dos bloqueios de TRANSFERÊNCIA e CIRCULAÇÃO realizados às fls. 300 e 350, respectivamente, através do sistema RENAJUD. Após, arquivem-se os autos, observadas as anotações de praxe. Sentença Publicada. Registre-se. Intime-se. Servirá esta como mandado de intimação.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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