Execução de Título Extrajudicial 1011256-66.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011256-66.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rubens de Biasi Ribeiro (OAB 209381/SP), João Victor Gonçalves (OAB 384993/SP), Bruna Tortelli Ribeiro (OAB 453450/SP) Processo 1011256-66.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antares Securitizadora de Recebíveis Comerciais S.a. - Exectda: Larissa Crescenzio Brizolari, Constru-simples Materiais para Construção Ltda. - Me - Vistos. Liberem-se as petições sigilosas para que fiquem constando antes desta decisão. Reconsidero em parte a decisão de fls. 528/529 e defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que ela informe se foi promovido leilão em decorrência da consolidação da propriedade dos imóveis matriculas nº 90.402 - 1º CRI de Araraquara/SP e nº 96.641 do CRI de Guarujá/SP, se houve exercício de direito de preferência e se remanesceu valor a ser repassado aos executados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir o ofício e providenciar seu encaminhamento. Indefiro o pedido de obrigar a CEF a intimar o exequente sobre a realização do leilão. Ela não tem obrigação de informar todos os eventuais credores dos executados a respeito de venda de imóveis, nem mesmo aqueles que possuem penhora na matricula do bem. Quanto ao pedido de substituição da apresentação do balanço especial por movimentações contábeis, indefiro. O art. 861,I do CPC estabelece expressamente a apresentação do balanço especial para apuração do valor das quotas penhoradas, não havendo razão para solicitar outro documento no momento. Eventual distribuição anterior de valores destinados aos sócios não altera o valor da empresa e não tem o condão de quitar a dívida. No mais, descabe no momento a intimação da franquia Portobello Shop. Não há comprovação de que as empresas sequer foram intimadas a entregar o balanço. O pedido deverá ser feito em momento oportuno, após a entrega do balanco. Por fim, o Domicílio Judicial Eletrônico se destina exclusivamente à realização de citações de empresas cadastradas, não servindo para a prática de atos de intimação. Assim, se pretende que as empresas sejam intimadas da decisão de fls. 528/529, recolha o exequente as custas necessárias e indique os endereços completos das empresas. Reforço que a intimação deve ser feita somente as empresas lá mencionadas. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(32)