Procedimento Comum Cível 1016708-23.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016708-23.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clovis Charlanti (OAB 194706/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1016708-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Conceição Ferraz Otávio - Reqdo: Sabemi Seguradora S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição dobrada do indébito promovida por ELZA CONCEIÇÃO FERRAZ OTÁVIO em face de SABEMI SEGURADORA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que foram realizados descontos em sua conta bancária em decorrência de contrato de seguro jamais firmado com a requerida. Pretende, então, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos. Requer, ainda, a repetição dobrada do indébito, na importância de R$ 2.727,60, e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/10). Documentos às fls. 11/72. Emenda à inicial à fl.52, com documentos de fls. 53/142. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição, e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido, alegando a regularidade da contratação do serviço, ausência de ato ilícito e a inexistência do dano moral a indenizar (fls. 87/102). Documentos às fls. 103/123. Réplica às fls. 127/131. Determinada a especificação de provas (fl. 132), manifestaram-se as partes às fls. 135 e 136. É o relatório. Fundamento e decido. I FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de prescrição não merece prosperar. Em se tratando de pretensão de reconhecimento de inexistência de relação jurídica, por falha na prestação do serviço por instituição financeira, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e contado do último desconto que se reputa indevido (o que se deu apenas em 05/10/2022). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno impróvido".(grifo nosso) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) No mérito, o pedido é improcedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que não é devedora do débito apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. O réu, diversamente do que sói acontecer, comprovou o substrato contratual às cobranças mensais: apresentou o instrumento de adesão a seguro de acidentes pessoais coletivos, firmado no ano de 2016, pela própria requerente, disponibilizada ainda cópia autêntica de seu documento de identificação pessoal (fls. 103 e 104). E, quanto a esses documentos, não houve impugnação concreta em réplica, limitando-se a parte a requerer a realização de perícia "caso" fosse apresentado contrato. Isto é, a postura processual da demandante é ambígua e meramente genérica, sequer examinando os autos e documentos que o instruem, em nada lhe socorrendo a apresentação de requerimentos condicionais, a permitir, por isso, a presunção de autenticidade (art. 411, inciso III, do Código de Processo Civil). Desta forma, demonstrada está a relação jurídica subjacente ao débito, de modo que os descontos em conta bancária não passaram de um exercício regular do direito do réu, não havendo em que se falar em ilicitude do ato, sendo a improcedência de rigor. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

07/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Recebido o recurso

Conclusos para despacho

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