Execução de Título Extrajudicial 1000019-40.2020.8.26.0696 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000019-40.2020.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Humberto Garcia de Oliveira (OAB 157750/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS) Processo 1000019-40.2020.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Carmen Maria Sant’ana - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de Marlene Aparecida Pereira Santana e Carmem Maria Sant'Ana, objetivando o recebimento de quantia descrita na petição inicial. Às fl.394/396 a parte exequente requereu a penhora da parte ideal (50%) dos imóveis pertencente a executada Marlene Aparecida Pereira Santana M 20.783 e M42.276 ambos do CRI de Fernandópolis. Verifica-se ainda que imóvel rural registrado na matrícula 20783 foi declarado impenhorável pelo Tribunal de Justiça nos processos: Processo 1000757-52.2019.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo 2094173-16.2022.8.26.0000 (fl. 217/226) Processo 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento 2237090-58.2022.8.26.0000(fls 238/247). Além de vários outros processos onde foi pleiteado a desistência da penhora ou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pela própria parte exequente Banco do Brasil, é o caso dos processos: 1000796-59.2019.8.26.0696 (fl. 268/269), 1000709-06.2019.8.26.0696 (fl 312/313), 1000791-37.2019.8.26.0696 (fl. 176/178). O mesmo acontece com o imóvel registrado sob a matrícula M 42.276, sendo este declarado impenhorável pelo Tribunal de Justiça nos autos: Processo 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento 2237090-58.2022.8.26.0000(fls 238/247). Processo 1000791-37.2019.8.26.0696 -Decisão do TJ no Agravo de Instrumento 2134278-35.2022.8.26000 (fl. 247/266) No tribunal de origem o imóvel em questão também teve reconhecida a impenhorabilidade nos autos: 1000726-42.2019.8.26.0696 (fl 265/266), 1000307-85.2020 (fl. 202/203), além de outros processos, em trâmite por este Juízo, retornados do E. TJ/SP, e que foram proferidos Venerandos Acórdãos reconhecendo a impenhorabilidade dos referidos imóveis por ser em bens de família. Desta forma, em respeito à uniformidade das decisões judiciais e a segurança jurídica, impõe-se em manter a decisão de declaração de impenhorabilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça nos processos nº 1000757-52.2019.8.26.0696, 1000626-53.2020.8.26.0696, 1000626-53.2020.8.26.0696 e 1000791-37.2019.8.26.0696 Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis sob a matrículas M 42.276 e M 20.783. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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