Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000469-17.2019.8.26.0696 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000469-17.2019.8.26.0696 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: .... Intimação - ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1000469-17.2019.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não-padronizados ("fundo") - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, para que seja autorizada a busca e apreensão do veículo objeto da lide no pátio onde "provavelmente" estaria recolhido. A liminar de busca e apreensão já foi deferida nos autos (fl.24/25), restando pendente apenas a diligência em local específico. A indicação de localização provável do bem em determinado pátio de recolhimento não obsta o cumprimento da medida já deferida, uma vez que compete ao credor fiduciário o ônus de localizar e reaver o bem dado em garantia, incluindo os custos decorrentes. Nessa linha de intelecção, o Decreto-Lei nº 911/69, que regula a matéria, não exige certeza absoluta quanto à localização do bem para cumprimento da ordem de busca e apreensão, sendo de responsabilidade do requerente eventuais despesas decorrentes da diligência. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO para autorizar a busca e apreensão do veículo no pátio indicado pela parte autora, ressalvando, entretanto, que a realização do ato fica condicionada à assunção expressa pela parte requerente de todos os eventuais débitos pendentes referentes ao depósito do veículo no pátio (diárias, taxas de remoção e quaisquer outras despesas), os quais deverão ser quitados diretamente ao pátio, sem ônus para o requerido ou para o Poder Judiciário. Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para a realização do ato, constando a ressalva acima. Anoto que não é autorizado a expedição de mandado, nos termos do item 6.2 alínea "b" do Comunicado Conjunto nº 248/ 2023 do Seguinte Teor: "A expedição de Carta Precatória, em processo digital, é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o b. Atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69." 2 ) Competirá ao próprio exequente promover a distribuição, instrução e acompanhamento da Carta Precatória junto ao juízo deprecado, comprovando-se a distribuição da carta nesses autos no prazo de 30 dias. 3) Para a efetivação do ato, fica desde já deferido a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta decisão como ofício, requisitando à Autoridade Policial a designação da força policial necessária ao integral cumprimento do ato (Busca e Apreensão e Citação). Int.

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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