Execução de Título Extrajudicial 1001250-32.2023.8.26.0653 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001250-32.2023.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0305/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretendia receber do executado o valor inicial de R$ 3.401,43. Não tendo havido pagamento nem penhora (p. 24), houve bloqueio de valores (p. 42-46). O executado se manifestou nos autos (p. 28-29) alegando nulidade do bloqueio de valores, uma vez desrespeitado o prazo de 15 dias para que pleiteasse o pagamento parcelado do débito. Houve tentativa infrutífera de conciliação (p. 71). Foram apresentados embargos à execução (p. 76-78), em que o executado reiterou os argumentos de p. 28-29. Manifestação do exequente às p. 91-93. DECIDO. Por primeiro, diferentemente do que afirma o exequente, nos Juizados Especiais os embargos podem ser apresentados nos mesmos autos, inclusive oralmente, durante a audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Não se cogita, pois, de rejeição liminar dos embargos. Contudo, o executado não tem razão. Conforme já decidido à p. 47, o bloqueio não atingiu nem mesmo os 30% necessários para que o devedor tivesse direito ao parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC. Aliás, ele nem sequer mencionou, de forma objetiva, que teria a intenção de efetuar o pagamento parcelado do débito, muito menos depositou em juízo o valor faltante para atingir o referido percentual e, assim, ter direito ao parcelamento. Ressalte-se que houve até mesmo tentativa de conciliação em audiência designada especialmente para tal finalidade, mas não houve acordo (p. 71). Por isso, o fato de ter ocorrido bloqueio antes do término do prazo de 15 dias não acarreta a mencionada nulidade. O argumento do devedor, portanto, é meramente especulativo e protelatório. Assim sendo, REJEITO os embargos apresentados. Fica o devedor advertido, na pessoa de seu patrono, que a reiteração do argumento nestes autos será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV e V, do CPC. Por fim, uma vez juntado extrato bancário anti

19/08/2024, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretendia receber do executado o valor inicial de R$ 3.401,43. Não tendo havido pagamento nem penhora (p. 24), houve bloqueio de valores (p. 42-46). O executado se manifestou nos autos (p. 28-29) alegando nulidade do bloqueio de valores, uma vez desrespeitado o prazo de 15 dias para que pleiteasse o pagamento parcelado do débito. Houve tentativa infrutífera de conciliação (p. 71). Foram apresentados embargos à execução (p. 76-78), em que o executado reiterou os argumentos de p. 28-29. Manifestação do exequente às p. 91-93. DECIDO. Por primeiro, diferentemente do que afirma o exequente, nos Juizados Especiais os embargos podem ser apresentados nos mesmos autos, inclusive oralmente, durante a audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Não se cogita, pois, de rejeição liminar dos embargos. Contudo, o executado não tem razão. Conforme já decidido à p. 47, o bloqueio não atingiu nem mesmo os 30% necessários para que o devedor tivesse direito ao parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC. Aliás, ele nem sequer mencionou, de forma objetiva, que teria a intenção de efetuar o pagamento parcelado do débito, muito menos depositou em juízo o valor faltante para atingir o referido percentual e, assim, ter direito ao parcelamento. Ressalte-se que houve até mesmo tentativa de conciliação em audiência designada especialmente para tal finalidade, mas não houve acordo (p. 71). Por isso, o fato de ter ocorrido bloqueio antes do término do prazo de 15 dias não acarreta a mencionada nulidade. O argumento do devedor, portanto, é meramente especulativo e protelatório. Assim sendo, REJEITO os embargos apresentados. Fica o devedor advertido, na pessoa de seu patrono, que a reiteração do argumento nestes autos será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV e V, do CPC. Por fim, uma vez juntado extrato bancário antig

19/08/2024, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0369/2023Teor do ato: Vistos. 1) Cite-se a parte executada, por meio de mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art.829 do CPC/2015). 2) A parte executada deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC/2015). 3) Caso a citação não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao sistema INFOJUD. Informado endereço diverso, expeça-se mandado de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 4. 4) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 5) Caso haja a citação do executado e este: 5.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 5.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 5.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação;6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 5.d) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema BACENJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta

31/08/2023, 00:28

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Cite-se a parte executada, por meio de mandado de citação, penhora e avaliação, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art.829 do CPC/2015). 2) A parte executada deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.916 do CPC/2015). 3) Caso a citação não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao sistema INFOJUD. Informado endereço diverso, expeça-se mandado de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 4. 4) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, faça-se imediata intimação da parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte requerida em 10 dias, sob pena de extinção. 5) Caso haja a citação do executado e este: 5.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 5.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 5.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação;6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 5.d) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema BACENJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RE

30/08/2023, 15:03

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntado(a)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

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