Mandado de Segurança Cível 1046784-30.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Prataviera

Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO (DECON) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 11:36

Juntada de Decisão

13/06/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:23

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:10

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 16:27

Decisão

•06/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/09/2025, 11:36

Juntada de Decisão

13/06/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:51

Juntada de Petição de Contra-razões

23/05/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB 133106MG) Processo 1046784-30.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Ciente do acórdão de fls. 463/470. Aguarde-se o prazo de contrarazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:25

Juntada de Decisão

05/05/2025, 13:24

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 07:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/04/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 03:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 01:51

Denegada a Segurança

08/04/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:35

Juntada de Certidão

01/04/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:05

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 09:16

Juntada de Petição de Contestação

14/01/2025, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 16:55

Juntada de Mandado

18/12/2024, 16:55

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 13:19

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:23

Juntada de Decisão

31/10/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 13:47

Não Concedida a Medida Liminar

22/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:18

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:25

Determinada a Emenda à Inicial

08/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:37

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:34

Distribuído por sorteio

07/10/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:21

Sentença

•08/04/2025, 19:04

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/09/2025, 16:27

Decisão

•06/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:21

Sentença

•08/04/2025, 19:04

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Acórdão

•01/04/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 17:10

Despacho

•07/11/2024, 13:19

Decisão

•22/10/2024, 13:40

Decisão

•08/10/2024, 16:47

Acórdão

•07/10/2024, 11:01

Decisão

•07/10/2024, 11:00