Execução de Título Extrajudicial 3001847-29.2013.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3001847-29.2013.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Diniz Neto (OAB 118621/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) Processo 3001847-29.2013.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elisangela Mioquelote - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 235 e ss, sendo o caso de parcial acolhimento. No julgamento do Tema 677, o STJ fixou a seguinte tese: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Conforme julgados do TJSP, o precedente tem aplicação imediata às execuções em curso: "Apelação. Ação de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de valores pagos. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação do banco-executado e julgou extinto o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença em dissonância com a nova regra estabelecida em revisão do Tema 677, no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.820.963/SP, segundo a qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.820.963/SP, o STJ rejeitou a modulação de seus efeitos. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e desta Corte Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 0006318-14.2019.8.26.0008; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Assiste razão ao impugnante, no entanto, em relação à alegação de excesso de execução sobre o valor das custas. É que, conforme reiterada jurisprudência do TJSP, não incidem juros de mora sobre custas ou despesas processuais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (confissão de dívida) - Exceção de pré-executividade rejeitada pelo juízo de origem - Insurgência do executado. 1. Excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão temporal - Somente não se admite a discussão da questão, se ela foi alegada e devidamente apreciada, o que não ocorreu até o momento. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial, descabida a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC - Exclusão dos cálculos determinada. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o débito, por ocasião do recebimento da inicial - Descabida inclusão nos cálculos de honorários de 20%, tal como previstos na confissão de dívida - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Assim, os honorários devidos são de 10% sobre o débito, mas não incidem sobre as custas e despesas processuais - Precedente. 4. Juros da mora sobre as custas e despesas processuais - Impossibilidade - Quantia de natureza meramente ressarcitória, sujeitas apenas a correção monetária. 5. Ma-fé - Inocorrência - Simples excesso de execução não implica má-fé do credor. 6. Necessidade de apresentação nova planilha de cálculo nos autos de origem, observando as balizas acima estabelecidas. Decisão de primeiro grau reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apenas para excluir a incidência de juros sobre as custas processuais. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, deixo de condená-la ao pagamento de honorários. Preclusa esta decisão, apresente o exequente nova planilha de cálculo, ajustada ao que foi decidido, e anexe o formulário MLE. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(31)