Procedimento Comum Cível 1003660-76.2023.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003660-76.2023.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aldo Luis Nunes (OAB 133142/SP), Ulysses José Dellamatrice (OAB 167121/SP) Processo 1003660-76.2023.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Margarida Fabiano - Reqdo: Pedro Henrique Cardoso Donatte, Juliana Cardoso Guerreiro - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de doação de bem imóvel sob o fundamento de que houve: a) doação universal, sem reserva de bens suficientes à manutenção do doador; b) ingratidão da donatária; e c) erro substancial em relação a natureza do negócio. A pretensão da parte autora está fundada, portanto, em direito pessoal, consistente no direito potestativo de obter a nulidade ou anulabilidade da doação com fundamento no CC. A restituição do imóvel ao patrimônio da parte autora é mera consequência prática do reconhecimento do direito potestativo por ela afirmado, não existindo pretensão fundada em direito real. Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, o foro competente para o julgamento é o do domicílio da parte ré, por força do art. 46 do CPC. Nesse sentido: "Conflito de Competência - Ação declaratória de nulidade de doação - Bem imóvel - Remessa do feito ao juízo da situação do bem - Inadmissibilidade - Natureza obrigacional do direito reivindicado - Ausente questão afeta a direito real de propriedade - Inaplicabilidade do artigo 47 do NCPC - Relação de direito pessoal, submetida aos regulares critérios de aferição de competência - incidência na hipótese do disposto no art. 46, § 4º, do NCPC - Conflito Procedente - Competência do suscitado."(TJSP; Conflito de competência cível 0019857-76.2016.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação para a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Remessa do feito ao Juízo da situação do bem. Inadmissibilidade. Natureza obrigacional do direito reivindicado. Ausente questão afeta a direito real de propriedade. Inaplicabilidade do artigo 47 do CPC. Relação de direito pessoal, submetida aos regulares critérios de aferição de competência Ação ajuizada no foro do domicílio de um dos réus. Possibilidade Escolha que observou a regra prevista no art. 53, III, "a", do CPC. Ademais, inobservância ao teor da Súmula 33 do C. STJ. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI)."(TJSP; Conflito de competência cível 0020458-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Não se aplica ao caso o art. 53, III, "e", do CPC, cuja incidência é restrita a ações que versem dobre direitos previstos exclusivamente no Estatuto do Idoso, o que não é o caso. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. Hipótese em que a r. decisão acolheu a exceção de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito ao foro de domicílio do réu (Rio de Janeiro/RJ). Adequação. Autor que visa à reparação de danos morais e materiais decorrentes de vícios ocultos em embarcação que lhe foi vendida pelo réu. Não configurada relação de consumo. Ação fundada em direito pessoal, patrimonial e disponível. Inaplicabilidade do art. 80 do Estatuto do Idoso e do art. 53, III, "e", do CPC. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2099970-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação negatória de paternidade, proposta pelo autor na comarca de seu domicílio - Ré que alegou preliminar de incompetência, requerendo que ação se processo no domicílio dela - Decisão que acolheu a preliminar, e reconheceu a competência do juízo do domicílio da ré - Irresignação do autor - Alegação de que a competência seria da comarca de domicílio dele, por se tratar de idoso - Não acolhimento - Ação de natureza pessoal, que não versa sobre direito especificamente previsto no Estatuto do Idoso - Inteligência dos Arts. 80 do Estatuto do Idoso e 53, III, 'e' do CPC - Ação de versa sobre direito pessoal - Incidência do art. 46 do CPC - Prevalência da competência do domicílio do réu - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2124657-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência deste juízo, por fundamento legal diverso do alegado pela parte ré, e determino a redistribuição dos autos a uma das Vara Cíveis da Comarca de Piracicaba. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

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