Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001123-81.2024.8.26.0102 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001123-81.2024.8.26.0102 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:04

Determinado o arquivamento

13/06/2025, 16:54

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:06

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: O Municipio de Cachoeira Paulista - Recorrida: IVETE BEATRIZ GARCIA DOS REIS RIBEIRO - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO PROFESSORA MUNICIPAL CACHOEIRA PAULISTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO LEI FEDERAL QUE FIXA O PISO SEM DETERMINAR REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA TESE DE EFICÁCIA VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 911/STJ APLICAÇÃO DE REAJUSTE VEDADA AO JUDICIÁRIO SÚMULA VINCULANTE 37 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO VINCULA OS VENCIMENTOS DE TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO VALOR DO PISO NACIONAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001123-81.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:15

Recebido o recurso

03/02/2025, 19:14

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 16:54

Despacho

•03/02/2025, 19:14

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso

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