Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Regina Aparecida Jardim - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA À RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE (R$ 211,96), COM CORREÇÃO E JUROS NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDA PELA LEI Nº 14.905/2024, E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO E REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE MOTIVOU A DETERMINAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. A PARTE RECORRENTE PERMANECEU INERTE DIANTE DA INTIMAÇÃO, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NEM EFETUANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO, CARACTERIZAM A DESERÇÃO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389 (PARÁGRAFO ÚNICO) E ART. 406, §§ 1º, 2º E 3º (INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.905/2024); ENUNCIADOS 29 DO CONSELHO SUPERVISOR, 80 E 122 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103875-89.2025.8.26.9061, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 14.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025132-54.2024.8.26.0405, REL. VALERIA LONGOBARDI, J. 13.03.2025; STJ, SÚMULA 481. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Mario Sergio Ota (OAB: 235882/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009923-02.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara -