Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013949-92.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013949-92.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 14:49

Baixa Definitiva

01/08/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 19:53

Determinado o arquivamento

11/06/2025, 19:53

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: SELMA HORTENCIA MACHADO - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA SP ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, GARANTIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS IMPOSSIBILIDADE ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVÊ A CONCESSÃO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Iara de Oliveira Lucki Paulino (OAB: 314821/SP) - Bruna Bernardete Domine (OAB: 235967/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013949-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 04:48

Recebido o recurso

08/04/2025, 19:28

Conclusos para decisão

08/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 07:47

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 19:53

Decisão

•08/04/2025, 19:28

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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