Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Lenice David Antunez - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE FRAUDE, NO VALOR DE R$ 9.064,45, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO QUE O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO E AS SUBSEQUENTES COBRANÇAS INDEVIDAS CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA, REQUERENDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PODE SER CONHECIDO COMO FUNDAMENTO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ARGUMENTO RELATIVO AO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO NÃO É CONHECIDO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA.4- O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL, INEXISTINDO PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE INDIQUE ABALO RELEVANTE À ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA.5- O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇAS INDEVIDAS, DESPROVIDO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ E NA SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.6- O CASO EM EXAME NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO FÁTICO QUE DEMONSTRE DOR, HUMILHAÇÃO OU LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, LIMITANDO-SE A UM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM MAIOR REPERCUSSÃO SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA E INVOCADO APENAS EM SEDE RECURSAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDO.2- A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE OUTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.3- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÕES GRAVES E ESPECÍFICAS, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14.08.2018, DJE 17.08.2018; SÚMULA N. 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Carlos da Silva Brito (OAB: 123044/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019523-81.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -